29/11/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 14:46

Transitado em Julgado em 16/08/2022
22/08/2022 16:30

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2022 23:59.
22/08/2022 16:30

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 07:29

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 06:32

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 13:41

Conclusos para despacho
22/04/2022 13:40

Juntada de Certidão
22/03/2022 18:39

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 08/03/2022 10:10.
22/03/2022 18:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/03/2022 10:10.
08/03/2022 18:27

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2022 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
07/03/2022 19:09

Juntada de petição
23/02/2022 09:04

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:24

Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
10/02/2022 11:22

Juntada de Certidão
03/11/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 00:07

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 27/10/2021 10:20.
28/10/2021 09:57

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:27

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
20/10/2021 10:33

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 10:05

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803288-85.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO/INTIMAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC).

Versando a lide sobre direito que admite autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2021 às 10h20min, na forma do artigo 334 do NCPC. Intimem-se as partes por meio eletrônico, para comparecerem à audiência de conciliação (pessoalmente ou com intermédio de representante, por meio de procuração especíca, com outorga de poderes para negociar e transigir).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré.  Terá o(a) demandado(a) o prazo de 15 dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: I) da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse no acordo; prevista no artigo 231, do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art.335, do CPC).  Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art.334, §5º, I, do CPC).

O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data de audiência (art. 334 do CPC).

Ressalte-se, que a referida audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo, em caso de litisconsórcio, tal manifestação ser realizada por todos (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido: “A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei.

Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização.

Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência.

O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência.

Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente.

Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse.

Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do § 8º, do art. 335, do NCPC.   Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19).      Além disso, não realizar audiências por meio de videoconferência paralisará milhões de processo desnecessariamente até fim do isolamento social, sem que ninguém possa apostar no prazo, pois é enorme o espaço do desconhecido na pandemia do coronavírus.

Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Importante destacar, que não existe nenhum óbice para a realização das audiências de conciliação/instrução na modalidade de videoconferência.

Assim, as audiências de instrução podem e devem ser realizadas em ambiente virtual, nas plataformas disponíveis, especialmente quando o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disponibilizar ferramenta para tal desiderato. Desse modo, privilegia-se a celeridade e eficiência do processo, pois as audiências sendo realizadas em ambiente virtual, haverá um processo integralmente adaptado ao período de restrições da pandemia, ou seja, ao “novo normal”.

Ressalte-se, que a Resolução nº 314/2020 do CNJ chancela a possibilidade de realização de audiências de instrução por videoconferência, ressalvando eventuais “dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação” (art. 6º,§ 3º).

Na mesma esteira, o CPC prevê (mesmo sem pandemia) que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas) possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.   Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim .
29/09/2021 16:24

Juntada de Mandado
29/09/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:10

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
28/09/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 11:05

Conclusos para decisão
27/09/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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