05/11/2021 11:25

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 11:17

Juntada de Informações prestadas
05/11/2021 11:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/10/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2021.
02/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/10/2021 21:23

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:08

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
01/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PROCESSO Nº 0812447-02.2021.8.10.0000 RECORRENTE: CÉLIO ROBERTO LOPES SANTANA ADVOGADO: JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE FILHO (OAB/MA8.481) RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Célio Roberto Lopes Santana interpôs o presente recurso ordinário constitucional contra o teor do acórdão de ID 11992492 resultante do julgamento de habeas corpus pela Segunda Câmara Criminal isolada desta eg.

Corte, que denegou a ordem. Inicialmente, antes de encaminhar o recurso à instância superior, passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.027, § 2º c/c art. 1.029, § 5º, ambos do CPC. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionalíssimos, desde que esta pretensão não configure mero requerimento sem fundamentação e sem comprovar a presença dos requisitos inerentes à tutela de urgência. Os requisitos autorizadores da segregação preventiva estão no art. 312 do CPP, quais sejam, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, ou seja, uma situação de perigo que o indivíduo pode causar ao normal desenvolvimento do processo. No caso em espécie, após detida análise das razões que fundamentam este requerimento suspensivo, constato, de plano, que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores. Observo, ainda, que a decisão atacada possui fundamentação suficiente à manutenção da prisão do recorrente: [...] Devo ressaltar, por fim, que, diante do quadro fático acima exposto, a adoção de medidas cautelares diversas contidas no art. 319, do Código de Processo Penal, não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais, ex vi do disposto no art. 282, inciso I, do CPP3. Dessa forma, não vislumbrando qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela presente ação constitucional, mantenho a prisão preventiva do paciente Célio Roberto Lopes Santana.

Com as considerações supra, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do presente habeas corpus para denegar-lhe a ordem. (ID 11693758). Assim, não configurados os requisitos autorizadores da tutela preventiva, entendo que as alegações trazidas no presente requerimento não se apresentam suficientes a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, indefiro o pedido. Tendo verificado preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso ordinário, determinando que sejam os autos remetidos ao eg.

Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o prazo estipulado no § 2.º do art. 587 do RITJMA[1]. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 28 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Presidente [1] Art. 587.

O recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas corpus será interposto, no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. § 2º Ordenada a remessa por despacho do presidente, os autos serão encaminhados dentro de 24 horas ao Superior Tribunal de Justiça.
30/09/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2021 14:58

Conclusos para decisão
28/09/2021 14:58

Juntada de termo
28/09/2021 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
28/08/2021 10:42

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 27/08/2021 23:59.
23/08/2021 18:26

Juntada de recurso ordinário (211)
20/08/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 20/08/2021.
20/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 16:49

Denegado o Habeas Corpus a CELIO ROBERTO LOPES SANTANA - CPF: *54.***.*01-04 (PACIENTE)
13/08/2021 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2021 14:28

Juntada de parecer
05/08/2021 17:53

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:53

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:53

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:53

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:53

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO LOPES SANTANA em 26/07/2021 23:59.
04/08/2021 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 12:55

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2021.
03/08/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
02/08/2021 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2021 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2021 13:40

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2021 21:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 08:42

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2021 16:44

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800478-53.2020.8.10.0055

Costa e Fonseca LTDA - ME

Denise Dourado Gonzaga

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2020 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0839964-13.2020.8.10.0001

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Arilza Maria Correia Mendes Amaral

Advogado: Thammy Porto Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0839964-13.2020.8.10.0001

Arilza Maria Correia Mendes Amaral

Estado do Maranhao

Advogado: Thammy Porto Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2020 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0808382-34.2016.8.10.0001

Jadna Mayara de Oliveira Santos

Fundacao Sousandrade de Apoio ao Desenvo...

Advogado: Lais Tereza Atta Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2016 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0812447-02.2021.8.10.0000

Celio Roberto Lopes Santana

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Jarbas da Silva

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2021 09:45

Exibir Processo