28/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ANA LIDIA PALHANO SILVA em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 16:46

Juntada de petição
15/04/2023 13:09

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
15/04/2023 11:26

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:08

Homologada a Transação
10/04/2023 09:01

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:00

Juntada de Certidão
06/04/2023 15:34

Juntada de petição
04/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:29

Juntada de petição
04/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em 03/04/2023
18/03/2023 05:20

Publicado Intimação em 09/02/2023.
18/03/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
16/03/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2023 17:37

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:37

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:34

Juntada de contrarrazões
15/03/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:53

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:49

Juntada de embargos de declaração
08/03/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 08:47

Conclusos para julgamento
08/03/2023 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/03/2023 12:51

Juntada de contestação
07/02/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 08:33

Desentranhado o documento
06/02/2023 08:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/02/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:08

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:08

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:21

Recebidos os autos
03/02/2023 12:21

Juntada de despacho
13/01/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
13/01/2022 11:26

Juntada de Certidão
10/01/2022 09:09

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/11/2021 13:37

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
10/11/2021 21:39

Juntada de recurso inominado
25/10/2021 02:11

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801252-90.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NILDO RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA LIDIA PALHANO SILVA - MA13392 Reclamado: PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, em face da requerida, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em despacho anterior, foi determinado a parte autora emendasse a inicial, acostando aos autos documento imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento.

Em resposta, a parte autora juntou efetuou a juntada de declaração de residência de firmada por terceiro.

Relatado no essencial.

DECIDO.

Regularmente intimada para que emendasse a inicial, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, sendo válidas contas de água, energia elétrica e telefonia fixa, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora pugna para que seja aceito o documento de titularidade de terceiro juntado com a inicial. É cediço que Resolução nº61/2013 do Tribunal de Justiça do Maranhão que distribui a competência dos Juizados fora criada com a finalidade de dividir as demandas relativas aos Juizados, atenta aos princípios que o regem sob pena das partes poderem escolher em qual Juizado ajuizariam suas ações, em detrimento da celeridade, ocasionando prejuízos à prestação jurisdicional.

Assim sendo, este Juízo não faz essa exigência por mero preciosismo e sim para preservar a sua competência, bem como para que sua prestação jurisdicional seja fornecida para quem deve.

No caso em tela os comprovantes de endereço solicitados são aptos a comprovarem o domicílio da parte, razão pela qual o documento de terceiro, é incapaz de comprovar que a parte autora reside no mesmo imóvel.

Ademais, esta não juntou qualquer outro documento que corrobore com suas alegações. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesse grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

São Luis(MA), data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito
21/10/2021 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/12/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/10/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 09:58

Indeferida a petição inicial
21/10/2021 08:28

Conclusos para julgamento
21/10/2021 08:27

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:59

Juntada de petição
14/10/2021 16:49

Juntada de protocolo
04/10/2021 01:21

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801252-90.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: NILDO RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA LIDIA PALHANO SILVA - MA13392 Reclamado: PICPAY SERVICOS S.A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria Intimado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, juntando comprovante de residência, em nome da parte autora (especificamente fatura atualizada (2021) de água, energia ou telefonia fixa), sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 13 de abril de 2021. Cinira Raquel Correa Reis.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
30/09/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 19:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2021 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/09/2021 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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