TJMA - 0802032-71.2020.8.10.0039

1ª instância - 2ª Vara de Lago da Pedra

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Polo Ativo

Partes

TATYELE DA SILVA LIMA

CPF *63.***.*68-39

Advogados

LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA

OAB: 18789/MA

CPF *10.***.*03-85

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2021 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2021 15:01

    Transitado em Julgado em 22/03/2021

  • 26/03/2021 15:01

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/03/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 15:01

    Decorrido prazo de LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59:59.

  • 08/03/2021 00:49

    Publicado Sentença (expediente) em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo n.º 0802032-71.2020.8.10.0039 Autor : TATYELE DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamante: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA Requerido : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO   SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

    No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355,I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

    Entendo que na presente causa há incompetência do Juizado para apreciar a matéria ante a evidente complexidade do tema.

    Com efeito, a constatação de conduta da requerida e de nexo de causalidade, ponto principal da causa de pedir, exige a realização de perícia e avaliação de modo a constatar a adequação de técnicas futuramente utilizadas, que não são de conhecimento comum, para determinar se a fiação elétrica da empresa requerida tem impossibilitado o prosseguimento da obra da requerente, em que grau tem prejudicado, bem como especificar o grau e a dificuldade de alteração da rede elétrica para facilitar o trabalho da autora (alteração de poste, fiação, mudança de local, etc).

    A necessidade de perícia torna a matéria complexa, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, de modo que escapa à competência dos Juizados Especiais Cíveis .

    Assim, verificando que não é possível a análise pericial da prova apresentada em juízo pelo requerido, não há como dar seguimento à presente demanda.

    Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

    PERÍCIA.

    NECESSIDADE.

    COMPLEXIDADE FÁTICA.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    RECURSO CONHECIDO, INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. 1.A APURAÇÃO DO FATO DEMANDA PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO, TORNANDO A CAUSA COMPLEXA E AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.RECURSO CONHECIDO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3.RECORRENTE VENCIDO, ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0397-35 DF 0003973-19.2013.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 20/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2013 .

    Pág.: 298) Posto isto, declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo nos arts. 3º e 51 inc.

    II da Lei 9.099/95.

    Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021   CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

  • 04/03/2021 13:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2021 11:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/02/2021 09:42

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2021 11:40

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/02/2021 09:10 2ª Vara de Lago da Pedra .

  • 18/02/2021 10:36

    Juntada de contestação

  • 12/02/2021 17:50

    Juntada de petição

  • 05/02/2021 18:22

    Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2021.

  • 05/02/2021 18:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 04/02/2021 00:00

    Intimação

          PROCESSO: 0802032-71.2020.8.10.0039 REQUERENTE: TATYELE DA SILVA LIMA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA, OAB/ REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: , OAB/   ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 19/02/2021 09:10, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento,  na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

    Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino.

    Lago da Pedra-MA, 03 de fevereiro de 2021.

    Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848      

  • 03/02/2021 08:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2021 08:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2021 08:39

    Juntada de Ato ordinatório

  • 28/01/2021 09:25

    Audiência de instrução e julgamento designada para 19/02/2021 09:10 2ª Vara de Lago da Pedra.

  • 08/01/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 17:26

    Juntada de petição

  • 10/12/2020 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/12/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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