27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
08/03/2025 07:40

Publicado Intimação em 27/02/2025.
08/03/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2025 18:07

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 10:37

Outras Decisões
21/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 11:50

Declarada incompetência
13/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/01/2024 08:40

Outras Decisões
27/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
24/07/2023 06:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:17

Conclusos para julgamento
28/03/2023 11:57

Outras Decisões
01/02/2023 11:40

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:05

Recebidos os autos
27/01/2023 10:05

Juntada de decisão
10/04/2022 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2022 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/02/2022 14:28

Juntada de Ofício
15/02/2022 09:32

Juntada de Certidão
10/02/2022 10:39

Juntada de petição
01/02/2022 17:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806379-80.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE FATIMA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - OAB/MA 17231 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art.

LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022.

LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
18/01/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 10:41

Juntada de ato ordinatório
18/01/2022 10:40

Juntada de Certidão
08/12/2021 12:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 12:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 13:50

Juntada de apelação
18/11/2021 11:00

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
18/11/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
18/11/2021 11:00

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
18/11/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0806379-80.2020.8.10.0029 Ação: Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Repetição de Indébito.

Requerente: Maria de Fátima Morais Requerido: Banco Bradesco S/A SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Repetição de Indébito proposto por Maria de Fátima Morais em face do Banco Bradesco S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o banco requerido procedeu a realização de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário sem a sua anuência.

Juntou documentos.

A parte ré juntou contestação em ID. 53124573, contrato, documentos pessoais, tela de comprovação.

Em seguida a parte autora foi intimada e apresentou réplica conforme petição em ID. 54928299. É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do NCPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Passo ao mérito. 2.2.

MÉRITO – Do caso concreto.

O núcleo da controversa deriva do fato do de cujus ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), número do contrato: 803874813.

II - Do regime jurídico aplicável.

Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

III - Inversão do ônus da prova.

Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/20161ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados.

Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que o autor travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos.

No caso em comento, o réu juntou o contrato, documentos pessoais, tela de comprovação, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Do cotejo do contrato juntado pela ré, verifica-se que o valor foi disponibilizado para o autor.

Tendo em vista a constatação de que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade da autora, considero que a existência do negócio jurídico é inequívoca.

Esse entendimento é, inclusive, respaldado pelas normas decorrentes da cláusula geral da boa-fé.

A esse respeito, válidas são as considerações deduzidas por esta Tribunal em decisão proferida pelo Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira por ocasião do julgamento da AC nº 37.393/2012 - João Lisboa.

Vejamos: "Tal circunstância revela inequívoco comportamento concludente da Recorrida que faz exsurgir em favor do Banco Apelante a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo e que igualmente impede a Apelada de questionar a sua existência, pois, ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário na sua conta corrente, a mesma exarou sua declaração de vontade (que independe de forma especial, ex vi dos arts. 107 e 111 do CC), razão pela qual - por aplicação da teoria do venire contra factum proprium - não pode agora contestar os descontos das respectivas parcelas." (j. em 25/06/2013) Saliente-se , ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira que demonstra o depósito do valor contratado em conta de titularidade do consumidor que o questiona em juízo: CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA INVERTIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.

Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Compulsando os autos, seu conjunto probatório, averiguo que o banco requerido logrou êxito em demonstrar que o empréstimo realizado.

Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Desse modo, deve-se concluir que os documentos constantes nos autos denotam a existência de negócio jurídico válido e a consequente legalidade dos descontos efetuados no benefício da autora. 3.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art.269, I, CPC).

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.

Por oportuno, determino que, no caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1° do CPC).

Caso o apelado interponha Recurso Adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões, no mesmo prazo acima assinalado (art. 1010, §2° do CPC). Após as formalidades previstas nos parágrafos anteriores, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima.

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível.
13/11/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 15:57

Julgado improcedente o pedido
08/11/2021 12:35

Juntada de petição
29/10/2021 16:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:24

Conclusos para julgamento
29/10/2021 16:24

Juntada de Certidão
29/10/2021 11:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS em 27/10/2021 23:59.
21/10/2021 23:08

Juntada de réplica à contestação
04/10/2021 01:07

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806379-80.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE FATIMA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - OAB/MA 17231 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021.

LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível
30/09/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 09:41

Juntada de ato ordinatório
30/09/2021 09:40

Juntada de Certidão
23/09/2021 02:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 15:44

Juntada de contestação
09/09/2021 01:56

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2021.
09/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
09/09/2021 01:56

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2021.
09/09/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 23:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 06:43

Conclusos para julgamento
05/04/2021 06:43

Juntada de Certidão
05/04/2021 06:41

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
17/03/2021 08:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 21:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:28

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 21:28

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2020 12:39

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802665-84.2021.8.10.0027

Antonivan Mendes da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Anne Maralina Souza Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0804815-92.2017.8.10.0022

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Eduardo Silva da Conceicao

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2017 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800315-70.2021.8.10.9001

Antonio Wilson Oliveira Santos

Banco Volksvagem S/A

Advogado: Priscila Toazza Correa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2021 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800609-21.2021.8.10.0046

Sandra Oliveira Pereira

Vivo S.A.

Advogado: Erick de Medeiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2021 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0806379-80.2020.8.10.0029

Maria de Fatima Morais

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2022 14:18

Exibir Processo