TJMA - 0002298-45.2016.8.10.0035

SENTENÇA: Trata-se de ação proposta por Maria de Lourdes de Sousa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conversão judicial do benefício de prestação continuada - BPC para o benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador rural (fls. 02/04.) Sustenta a autora que preenche os requisitos legais para receber o benefício.

Juntou documentos com o intuito de comprovar a qualidade de segurado especial.

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 33/34v), pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, haja vista a falta de comprovação da condição de segurada especial rural.

Intimado o autor para impugnar a contestação apresentada pela autarquia previdenciária (fls. 40), ele apresentou réplica, conforme fls. 44.

Designada audiência de conciliação e julgamento (fls. 45), as partes não chegaram a um acordo para pôr fim à lide por meio da autocomposição, tendo sido determinado que a autora juntasse aos autos "certidão de inteiro teor, comprobatório de atividade rural familiar" (fls. 55), tendo sido por ele juntado certidão verbum ad-verbum, no qual consta que a profissão da autora é doméstica (fls. 58).Intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela autora, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (fls. 62), tendo, em seguida, as partes intimadas para indicar quais pontos entendiam como controvertidos e quais provas pretendiam produzir (fls. 67), tendo tanto a autora (fls. 71), como o réu (fls. 78), requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra.. É o relatório necessário.

O caso ora em análise encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, I do Novo Código de Processo Civil ("o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas"), eis que não demanda a produção de outras provas, além das existentes no processo.

Pois bem.

A concessão de aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

Pois bem.

No caso dos autos, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 15/05/2016.

Quanto à sua condição de segurada especial perante a Previdência Social e o cumprimento do período de carência, considerando que a autors alega ser trabalhadora rural em regime de economia familiar e pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, necessita comprovar o exercício de atividade equivalente por 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, nos termos do art. 25, II, c/c art. 24 c/c art. 39, I c/c art. 48, §2º da lei nº 8.213/91.

A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar poderá se dar mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal quando os documentos não forem bastantes à comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei (art. 39, I ou art. 143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: carteira de filiação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 07) e; certidão de situação eleitoral (fls. 59).

Analisando os documentos supracitados, não restou caracterizada a qualidade de segurado especial da autora, eis que ausente início de prova material que comprove a sua condição de rurícola, senão veja-se.

Não servem como início de prova material do labor rural durante o período da carência a carteira de filiação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, eis que os referidos documentos têm sua validade prejudicada, uma vez que não possuem a necessária homologação do INSS, o que a equipara a prova oral reduzida a termo.

Os demais documentos trazidos aos autos também são insuficientes para comprovar a atividade campesina da autora.

A certidão eleitoral não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, vez que produzidas unilateralmente e retificáveis a qualquer tempo.Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

APELAÇÃO NÃO RECEBIDA.

SENTENÇA PROLATADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 149 DO STJ.

VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO JUÍZO A QUO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, não recebeu recurso de apelação interposto pela parte autora, com base no artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a sentença julgou improcedente o pedido com base na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

De longa data vem a jurisprudência inclinando-se para a necessidade da prova testemunhal vir acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental, resultando até mesmo na referida Súmula. - A ausência de prova documental que sirva, pelo menos, como início do exercício de atividade rural pela autora, enseja a denegação do benefício pleiteado. - In casu, a agravante, além de prova testemunhal, apresentou documentos, valorados pelo Juízo a quo, que sustenta servirem como início de prova material. 3.

Nesse quadro, não há como negar seguimento ao recurso com sustento na Súmula nº 149 do STJ.

A agravante tem direito de buscar nova valoração da prova documental em sede de apelação.

Precedente: TRF-3 - AG: 91940 SP 2006.03.00.091940-8, Relator: JUIZA ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 02/04/2007, Data de Publicação: DJU DATA:12/09/2007 PÁGINA: 350. 4.

Agravo a que se dá provimento para que seja processado o recurso de apelação. (TRF 1ª Região, AG 0066738-19.2011.4.01.0000, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Primeira Turma, e-DJF1 16/05/2019) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO.

ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91.

NORMA TRANSITÓRIA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL.

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91 - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ)- De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. [...] No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 10/12/2014.

A autora alega que é trabalhadora rural, tem 55 anos de idade, dos quais mais de 15 anos trabalhou no meio rural em regime de economia familiar, o que lhe dá direito à aposentadoria por idade rural.

Informa que trabalha em sua propriedade rural, denominada Sítio XV de Outubro, desde 1991, quando adquiriu o sítio de 12,1000 hectares - Com o objetivo de produzir início de prova material, a apelante apresentou os seguintes documentos, em nome do cônjuge Lourival Aparecido Bussulo: (i) escritura pública de venda e compra da propriedade rural, lavrada em 4/5/1992; (ii) certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR relativos aos anos de 1998 a 2009; (iii) declarações cadastrais - produtor; (iv) recibos de entrega de declaração de imposto sobre propriedade territorial rural; (v) diversas notas fiscais de venda da produção agrícola etc - Não obstante a prova testemunhal ter confirmado o trabalho da autora em terras próprias, mormente no cultivo de laranja e mandioca, o conjunto probatório conduz à improcedência do pedido inicial - Isso porque não há qualquer documento apto a indiciar qualquer atividade rural, em regime de economia familiar, em período juridicamente relevante - A toda evidência, a propriedade rural tocada pela autora é voltada a fins comerciais, exclusivamente, de modo que não se amolda à situação exigida pelo artigo 11, § 1º, da LBPS - No caso concreto, conforme a vasta documentação acostada aos autos, tenho que a autora e seu marido, embora se dediquem principalmente à atividade rural, não o faz na forma de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, mas, sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC.

Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Ap 00177088720184039999/SP, Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2018, 9ª TURMA, publicado em 10/10/2018) Além disso, a certidão verbum ad-verbum (fls. 58) por ela juntada para comprovar sua condição de campesina indica como profissão "doméstica" e não lavradora, circunstância que, em cotejo com outras provas comprovando que ela de fato trabalhava na lavoura, poderia conduzir à uma sentença de procedência.

Não fosse só, como narrado na inicial e comprovado pelo documento de fls. 06, desde 22/10/2007 a autora recebe benefício de prestação continuada na condição de pessoa portadora de deficiência.

Ora, se ela é deficiente, recebendo nessa condição um benefício previdenciário, não é razoável se admitir que, mesmo nessas condições, trabalhe na lavoura, mister de grande exigência física e incompatível com a condição de deficiência.

Ausente, pois, a qualidade de segurado especial da autora, pelo que é incabível a concessão do benefício.

Não foi comprovado, pois, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 48, §1º e §2º da Lei nº 8.213/91.

Posto isto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e, em razão disso, declaro extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a autora nas custas e despesas processuais em razão do benefício de gratuidade outrora deferido (fls. 27).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coroatá, 29 de outubro de 2020.

Anelise Nogueira Reginato, Juíza de Direito Resp: 137893