29/01/2022 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2022 17:02

Juntada de contrarrazões
29/11/2021 06:40

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 19:54

Juntada de Certidão
25/11/2021 19:53

Desentranhado o documento
25/11/2021 19:53

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 15:59

Juntada de apelação cível
29/10/2021 22:47

Decorrido prazo de MARIANA NUNES VILHENA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:24

Decorrido prazo de MARIANA NUNES VILHENA em 26/10/2021 23:59.
02/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809918-46.2017.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RÉU: GRAFICA ESCOLAR SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA NUNES VILHENA - MA5869 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Estado do Maranhão em face de Gráfica Escolar S/A, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o autor que foi publicada na edição do jornal “O Estado do Maranhão”, no dia 28/09/2016, a matéria intitulada “Wellington entra com ação contra auxiliar de Flávio Dino”, na qual foi noticiada que o Procurador-Geral do Estado teria perdido processo judicial e retido autos de forma irregular, com o propósito de prejudicar adversário político.

Afirma que, ao narrar os fatos que envolvem o processo que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública, a ré, responsável pela edição do periódico, afirma, se demonstrar quaisquer provas que confirmem as informações, que o Procurador-Geral do Estado teria retido irregularmente os autos, os quais deveriam ser devolvidos até o dia 22 do mês de setembro/2016, alegando que “queria fazer diligências”, e que o processo em questão teria desaparecido, tendo sido encontrado um dia depois.

Sustenta que os autos do referido processo judicial foram regularmente retirados pela Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com o direito assegurado às partes, o que vem ocorrendo regularmente há mais de três anos, e que a carga foi realizada dentro do prazo estabelecido pelo juiz, sendo ilegal a decisão que determinou a devolução dos autos.

Diz, ainda, que a PGE/MA foi intimada no exíguo lapso temporal de 04 (quatro) horas, porém, providenciou a devolução dos autos assim que se tornou possível, considerando o volume de 70 (setenta) mil processos em tramitação no órgão.

Diz que a divulgação da matéria repercute negativamente quanto à credibilidade do Governo do Estado, notadamente quanto à atuação e imagem da Procuradoria Geral do Estado, uma vez que imputa indevidamente fatos ilícitos a agente público sem qualquer prova.

Ressalta, ainda, que notificou a ré, apresentando nota de esclarecimento, porém não houve publicação ou mesmo qualquer manifestação da parte ré, impedindo o exercício do direito de resposta.

Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Junta documentos.

Citada, a ré apresentou contestação, conforme ID nº 8334510, alegando, preliminarmente, a incompetência deste juízo em face da conexão de causas com o processo nº 0809900-25.2017.8.10.0001, em trâmite perante a Primeira Vara da Fazenda Pública, bem como a ilegitimidade ativa do Estado do Maranhão, uma vez que se trata de conduta imputada tão somente ao Procurador Geral do Estado.

No mérito, sustenta que a matéria jornalística cingiu-se a narrar a conduta do Procurador-Geral do Estado, que não devolveu o processo judicial dentro do lapso temporal determinado pelo juízo, expondo, assim, fato verídico, de nítido interesse público, e consubstanciada em documentos.

Ressalta, ainda, a inexistência de ofensa à honra objetiva do autor, bem como ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, pugnando pela improcedência do pedido formulado.

Réplica conforme ID nº 9350024, na qual o autor reitera os pedidos formulados na inicial.

No despacho de ID nº 41205070, este juízo afastou a preliminar de conexão de causas, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado e interesse na produção de provas adicionais.

Devidamente intimado, o autor pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a demandada quedou inerte.

Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, bem como a suficiência da prova documental produzida para a compreensão da situação fática, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I do CPC.

Em análise da preliminar da ilegitimidade ativa suscitada pela demandada, entendo que não merece acolhida, uma vez que a Procuradoria Geral do Estado detém a qualidade de órgão encarregado de representação judicial e extrajudicial do Estado do Maranhão, cuja conduta é imputado ao próprio ente público ao qual se encontra vinculado, o que demonstra a pertinência subjetiva do Estado do Maranhão para com a presente lide.

Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito.

Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao autor.

Como é cediço, a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IV e XIV e 220), indispensáveis ao regime democrático.

Por outro lado, a Carta Magna também se preocupou em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art 5º, V e X).

Na hipótese dos autos, verifica-se, pelos documentos apresentados, que a matéria jornalista em comento refere-se ao processo movido pelo Estado do Maranhão em face do deputado Wellington do Curso, por suposta invasão de um terreno público situado no Sítio Santa Eulália.

Na referida matéria, o jornal noticiou que o juiz extinguiu a ação usada na campanha contra o candidato mencionado, relatando, ainda, a polêmica envolvendo o Procurador Geral do Estado, que havia retirado o processo em carga e não devolveu na data determinada pela Justiça.

Consta, ainda, na referida matéria que “Para a coordenação de campanha de Wellington, o procurador reteve o processo de forma abusiva para prejudicar a candidatura do progressista” (destacamos), sendo que na mesma notícia consta nota em que o procurador nega acusação de crime.

Com efeito, não merece acolhida as alegações do autor de que houve abuso à liberdade de imprensa, uma vez que o jornal cingiu-se em narrar a conduta do Procurador Geral do Estado, bem como expor as opiniões de terceiros sobre o caso, não tendo o autor demonstrado que a ré tenha se excedido nas informações veiculadas.

Além disso, conforme se infere da matéria em comento, não há qualquer juízo de valor negativo emitido pelo jornal, o qual apresenta ânimo exclusivamente narrativo, tendo por finalidade informar a sociedade sobre fatos de interesse público.

Desse modo, o que se vê é tão somente o exercício regular do direito de informação por parte da demandada, o que afasta o dever de indenizar.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIA JORNALÍSTICA.

MERO ANIMUS NARRANDI.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

PRECEDENTES.

DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar fatos de interesse público – animus narrandi.

Há, nesses casos, exercício regular do direito de informação. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a reportagem veiculada pela imprensa possuía mero animus narrandi e que, portanto, não estaria configurado o dano moral.

Rever tal entendimento demandaria o vedado exame das provas carreadas aos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3(…). 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 226.692/DF, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJE 23/10/2012).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno a autora o pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Sem custas.

Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
29/09/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 10:06

Julgado improcedente o pedido
11/03/2021 08:43

Conclusos para julgamento
11/03/2021 08:43

Juntada de Certidão
08/03/2021 22:25

Juntada de petição
03/03/2021 07:08

Decorrido prazo de GRAFICA ESCOLAR SA em 02/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:56

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 09:59

Conclusos para decisão
14/12/2017 10:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2017 12:20

Juntada de Ato ordinatório
12/10/2017 01:04

Decorrido prazo de GRAFICA ESCOLAR SA em 11/10/2017 23:59:59.
21/09/2017 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2017 09:19

Expedição de Mandado
17/07/2017 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 10:07

Conclusos para despacho
27/03/2017 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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