TJMA - 0803036-61.2020.8.10.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2022 10:04
Baixa Definitiva
-
12/08/2022 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
12/08/2022 10:00
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
11/08/2022 01:45
Decorrido prazo de GETULIO COSTA em 10/08/2022 23:59.
-
11/08/2022 01:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2022 23:59.
-
19/07/2022 01:30
Publicado Acórdão (expediente) em 19/07/2022.
-
19/07/2022 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
-
18/07/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL 0803036-61.2020.8.10.0034 - PJE.
Apelante : Getúlio Costa.
Advogado : Fernanda Rithyelly Pereira Rodrigues (OAB/MA 13.281).
Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Proc. de Justiça : Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
IRDR Nº 53.983/2016.
CONTRATO ASSINADO. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I.
Tese nº 02 fixada do IRDR nº 53.983/2016: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".
II.
As provas produzidas nos autos se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, na espécie, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação, devendo o autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, conforme tese fixada por esta E.
Corte.
III.
Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça.
IV.
Apelo PARCIALMENTE PROVIDO, sem parecer ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de julho de 2022. Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
15/07/2022 22:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/07/2022 11:23
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
-
24/06/2022 19:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/06/2022 09:35
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
-
13/06/2022 13:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/05/2022 09:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
09/02/2022 16:40
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
-
26/01/2022 06:20
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
26/01/2022 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/01/2022 23:59.
-
28/10/2021 08:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
25/10/2021 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 16:14
Recebidos os autos
-
18/10/2021 16:14
Conclusos para despacho
-
18/10/2021 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2021
Ultima Atualização
15/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801409-28.2021.8.10.0053
Maria Nilza Lima
Banco do Brasil SA
Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 24/06/2021 10:44
Processo nº 0801409-28.2021.8.10.0053
Banco do Brasil SA
Maria Nilza Lima
Advogado: Valeriano Jaques Guimaraes Junior
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 27/03/2025 15:02
Processo nº 0861828-78.2018.8.10.0001
Luiz Moreira Ramos Filho
Estado do Maranhao
Advogado: Luiz Moreira Ramos Filho
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 28/11/2018 20:13
Processo nº 0000312-36.2018.8.10.0116
Banco Bradesco S.A.
Jose Maria de Freitas
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/05/2021 10:30
Processo nº 0000312-36.2018.8.10.0116
Jose Maria de Freitas
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/02/2018 00:00