30/03/2022 12:19

Arquivado Definitivamente
24/01/2022 09:57

Juntada de petição
24/01/2022 09:56

Juntada de petição
20/01/2022 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2022 14:49

Juntada de Certidão
12/01/2022 12:35

Juntada de Alvará
10/01/2022 15:13

Juntada de Certidão
19/12/2021 01:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2021 15:09

Juntada de petição
13/12/2021 13:59

Conclusos para despacho
13/12/2021 08:26

Juntada de petição
11/12/2021 20:30

Juntada de petição
30/11/2021 14:17

Juntada de petição
30/11/2021 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 10:14

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:29

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:04

Conclusos para despacho
21/10/2021 22:36

Juntada de petição
21/10/2021 11:52

Juntada de petição
11/10/2021 17:26

Juntada de petição
08/10/2021 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2021 00:44

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2021.
02/10/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800019-24.2021.8.10.0085.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114).

REQUERENTE: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES.

Advogado(s) do reclamante: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES.

REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. .

SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA requerida por SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Atualização de cálculos apresentados no ID nº 49734433.

O Executado concordou com o valor final e o Exequente pediu a expedição de RPV (ID nº 50116061 e 51130939).

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não recorreu da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença.

Quanto à forma de pagamento, esta deverá ocorrer através de Requisição de Pequeno Valor aos honorários de sucumbência e de igual forma à condenação principal.

Melhor explico.

Aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários mínimos, que atualmente equivale ao importe de R$ 18.536,06 (dezoito mil quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, afigurando-se adequada a expedição de RPV. Deste modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados de ID nº 49733278 no valor de R$ 18.536,06 (dezoito mil quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos) em favor do Autor. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento da quantia devida no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro do valor atualizado (arts. 59 e 60 da Resolução nº 102017 do TJMA). Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ofício, a ordem de pagamento de RPV. Passado o lapso temporal, sem notícia de pagamento, conclusos para deliberação. Intimem-se.

Publique-se. SERVE O PRESENTE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 1 de setembro de 2021.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA
29/09/2021 23:58

Juntada de petição
29/09/2021 20:11

Juntada de Ofício
29/09/2021 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 13:42

Decorrido prazo de SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2021 08:45

Conclusos para decisão
01/09/2021 08:44

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:20

Juntada de petição
03/08/2021 15:16

Juntada de petição
03/08/2021 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 20:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Dom Pedro.
30/07/2021 20:39

Conta Atualizada
15/07/2021 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2021 11:10

Transitado em Julgado em 13/07/2021
05/07/2021 18:03

Juntada de petição
19/05/2021 00:24

Juntada de petição
18/05/2021 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 11:55

Outras Decisões
21/04/2021 08:24

Conclusos para decisão
21/04/2021 08:24

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:47

Juntada de petição
03/03/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 23:20

Juntada de petição
13/01/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 12:14

Conclusos para despacho
07/01/2021 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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