13/10/2022 07:54

Baixa Definitiva
13/10/2022 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/10/2022 07:54

Juntada de termo
13/10/2022 07:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/06/2022 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/06/2022 08:40

Juntada de Certidão
07/06/2022 08:32

Juntada de Certidão
07/06/2022 08:26

Juntada de Certidão
07/06/2022 04:17

Decorrido prazo de DONATA DE MOURA em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 13:57

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:56

Juntada de Certidão
16/05/2022 00:56

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 00:38

Decorrido prazo de DONATA DE MOURA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 15:29

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/04/2022 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2022.
21/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 17:12

Recurso Especial não admitido
08/04/2022 08:33

Conclusos para decisão
08/04/2022 08:33

Juntada de termo
08/04/2022 02:00

Decorrido prazo de DONATA DE MOURA em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 01:43

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 06:04

Decorrido prazo de DONATA DE MOURA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 06:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 23:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 23:17

Juntada de Certidão
15/03/2022 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/03/2022 23:06

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:11

Juntada de recurso especial (213)
17/02/2022 01:33

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 12:01

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 10:59

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
14/02/2022 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2022 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2022 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Adiado
20/01/2022 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2022 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2021 06:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2021 01:57

Decorrido prazo de DONATA DE MOURA em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2021 19:19

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/10/2021 00:39

Publicado Ementa em 04/10/2021.
02/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806509-70.2020.8.10.0029 – Caxias Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Donata de Moura Advogado: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE.

MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - Conforme relatado, a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte Apelada, com desconto direto em seus proventos previdenciários.

II - O Banco Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos.

III - A situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contrato fraudulento, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores.

IV - Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco Apelante, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC.

Outrossim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte Apelada.

IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.000,00, razão pela qual entendo que a sentença recorrida também não merece reparo nesse ponto, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos.

Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauáia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro de 2021 e término no dia 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/09/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:57

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 09:51

Juntada de petição
16/09/2021 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2021 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2021 09:44

Juntada de parecer do ministério público
13/08/2021 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 09:55

Recebidos os autos
22/07/2021 09:55

Conclusos para despacho
22/07/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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