28/10/2021 09:43

Baixa Definitiva
28/10/2021 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/10/2021 09:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2021 01:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
04/10/2021 00:40

Publicado Ementa em 04/10/2021.
02/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801547-59.2019.8.10.0022 – Açailândia Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Raimundo Pereira Oliveira Advogado: Jussara Araújo da Silva (OAB/MA 13.964) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE.

MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - Conforme relatado, a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte Apelada, com desconto direto em seus proventos previdenciários.

II - O Banco Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, pois não comprovou que houve o efetivo recebimento do valor do empréstimo discutido nos autos pela parte apelada.

III - A situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contrato fraudulento, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar o recebimento do dinheiro pelo recorrido, conforme protocolo do Bacen Jud, ID 11386520, colacionado pelo Bradesco, IV - Resta, assim, inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco Apelante, deve ser conforme expressamente determinado pelo art. 42, parágrafo único, do CDC.

Outrossim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte Apelada.

IV - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 2.000,00, razão pela qual entendo que a sentença recorrida também não merece reparo nesse ponto, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos.

Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauáia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro de 2021 e término no dia 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
30/09/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:58

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0740-78 (APELADO) e não-provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 10:16

Juntada de petição
16/09/2021 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 08:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2021 09:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2021 09:41

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/08/2021 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 06:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:13

Recebidos os autos
13/07/2021 12:13

Conclusos para despacho
13/07/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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