27/10/2021 06:20

Baixa Definitiva
27/10/2021 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/10/2021 06:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2021 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 01:03

Publicado Acórdão (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802094-34.2020.8.10.0097 – MATINHA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A APELADA MARIA ELENA CAMARA PEREIRA ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB/MA 16919) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA D ETARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APELO DESPROVIDO. I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN. III. O Banco apelante não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que realizada a contratação do cartão de crédito, sendo impossível, portanto, verificar se o apelado anuiu com a cobrança desse serviço, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, o que enseja a reforma do decisum impugnado. IV.

Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta.

No caso, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, pois apesar ser inferior aos precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, em face do postulado da refomartio in pejus, não pode ser majoradoV - Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Samara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2021 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 22:02

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 08:54

Juntada de petição
16/09/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MARIA ELENA CAMARA PEREIRA em 23/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2021 23:59.
03/08/2021 07:38

Publicado Despacho (expediente) em 16/07/2021.
03/08/2021 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
23/07/2021 09:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/07/2021 09:10

Juntada de parecer
14/07/2021 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2021 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:09

Recebidos os autos
28/06/2021 15:09

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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