11/03/2022 14:49

Baixa Definitiva
11/03/2022 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/03/2022 14:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
18/12/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE NOVEMBRO A 06 DE DEZEMBRO DE 2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0817039-71.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: ALENILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTERNAÇÃO EM UTI.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.

DEVER DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Imposição aos entes federativos nacionais do dever político-constitucional de assegurar, a todos, proteção à saúde.

II.

O direito à saúde é, portanto, prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela própria Constituição, cuja integridade deve ser velada pelo Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a assegurá-lo aos cidadãos.

III.

Assim, havendo, in casu, prescrição médica para internação em UTI (prova da necessidade, cuja inexistência foi defendida pelo apelado Município de Imperatriz), exsurge para a paciente direito público subjetivo oponível contra o Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou de política estatal própria.

IV.

Sentença mantida.

V.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de novembro a 06 dezembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/12/2021 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
07/12/2021 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 03:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 29/11/2021 23:59.
02/12/2021 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/11/2021 23:59.
18/11/2021 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2021 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 23:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2021 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:27

Decorrido prazo de LIDIANE BARBOSA OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:23

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA VIEIRA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 20:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2021 15:17

Juntada de parecer
01/10/2021 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 01/10/2021.
01/10/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0817039-71.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ANTONIO JOSÉ DUTRA DOS SANTOS JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: ALENILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 28 de Setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:38

Recebidos os autos
21/07/2021 15:38

Conclusos para decisão
21/07/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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