18/03/2024 09:43

Juntada de petição
08/06/2023 00:12

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 07/06/2023 23:59.
12/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
01/02/2023 12:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 17:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819490-53.2022.8.10.0000
29/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:16

Juntada de petição
05/09/2022 03:46

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2021 11:03

Conclusos para decisão
11/10/2021 16:33

Juntada de embargos de declaração
02/10/2021 00:57

Publicado Intimação em 01/10/2021.
02/10/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839107-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: CARLOS CELSO GALVAO BOTELHO DECISÃO:

Vistos.

O benefício da assistência judiciária gratuita encontrava-se regulamentado na Lei número 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que dispõe em seu artigo 5ª, LXXIV que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos.”.

Corroborando este entendimento, o Novo Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 98 que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

No que tange à comprovação da insuficiência de recursos, verifica a existência de critérios distintos a depender de quem a requeira.

Assim, sendo pessoa física, a comprovação se resume a simples afirmação do Autor na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família.

Essa afirmação goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, pode ser afastada se houver prova em contrário, seja trazida pela parte contrária, seja pelos elementos constantes nos próprios autos.

Já em se tratando de pessoa jurídica, verifica-se que o ordenamento jurídico pátrio se silencia acerca dos requisitos de concessão, razão pela qual ainda deve ser observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria.

Acerca do tema, leciona Fredie Didier Junior: “Mas essa presunção não se aplica ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que tem personalidade judiciária.

Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira.

Em relação a eles, persiste o ônus da prova de sua condição.

Em termos práticos, o requerimento, nesses casos, deve necessariamente vir acompanhado de documentos ou de pedido de produção de provas para a demonstração da má situação financeira.”[1] Nesse sentido, estabelece o Enunciado número 481 das Súmulas do STJ que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.

E da análise do caso em referência, verifica-se que a empresa Exequente não trouxe aos autos documentação apta a comprovação do seu status de hipossuficiente, portanto, se deduz, pelo menos em tese, que a parte Autora tem, sim, condições de arcar com as custas do processo.

Assim INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.

Intime-se o Autor, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais iniciais, pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem pagamento das custas, voltem conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
29/09/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AUTOR).
13/09/2021 09:13

Conclusos para despacho
03/09/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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