TJMA - 0000282-65.2017.8.10.0106

PROCESSO Nº: 0000282-65.2017.8.10.0106 (2822019) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL ( OAB 40004-RS ) RECORRIDO: ANA ROCHA FREITAS JULIANO DA SILVA OLIVEIRA ( OAB 11113A-MA ) RECURSO N. º 2822019 (0000282-65.2017.8.10.0106) ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA 1º RECORRENTE: ANA ROCHA FREITAS ADVOGADO (A): JULIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB/MA 11113-A) 2º RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO (A): RODRIGO SCOPEL (OAB/RS 40.004) RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N. º 728/2021 EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TESE DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA REJEITADA.

VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Inicial.

Relata a parte autora que está sofrendo a incidência de descontos mensais de R$ 24,23 em razão de um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 789,25, com inclusão em 15/04/2014.

Afirma que jamais solicitou tal empréstimo e juntou seus extratos bancários da data da consignação para comprovar que não recebeu o valor mencionado.

Sendo assim, requer tutela antecipada para que cessem os descontos em seu benefício, bem como a condenação do banco para que devolva em dobro os valores descontados e uma indenização pelo dano moral. 2.

Sentença.

A juíza a quo julgou procedente a demanda para declarar a inexistência do contrato, objeto da lide, assim como para condenar a parte recorrente a devolver em dobro o valor descontado no total de R$ 1.284,19 e a pagar o montante de R$ 2.000,00 como indenização pelo dano moral. 3.

Recursos.

A parte autora (1ª recorrente) interpôs recurso alegando, em síntese, a necessidade de majoração do valor indenizatório a título de dano moral.

O banco (2º recorrente), por seu turno, suscita a ilegitimidade passiva, pois a contratação ocorreu sob responsabilidade do banco BMG ITAU BMG CONSIGNADO.

Destaca que as informações divulgadas no site do Banco Central do Brasil dão conta de que as aludidas instituições financeiras fazem parte de grupos econômicos diversos.

Requer a minoração da condenação por dano moral. 4.

Julgamento.

As questões devolvidas ao Colegiado cingem-se à legitimidade ou não do banco demandado para figurar no polo passivo da demanda e a quantificação do dano moral, restando incontroversa a ilegalidade do contrato, objeto da lide.

Quanto a tese de ilegitimidade passiva, é fato público e notório que foi celebrada uma parceria empresarial entre o Itaú Unibanco e o Banco BMG para atuar no segmento de crédito consignado através da joint venture Banco Itaú BMG Consignado, a qual somente foi encerrada no final de 2016, quando o Itaú Unibanco adquiriu a totalidade da participação detida pelo BMG no Banco Itaú BMG Consignado.

Assim, como o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 2014, ou seja, antes do término da aludida unificação das instituições financeiras, entendo que há responsabilidade solidaria na forma do art. 28, §3º do CDC e, portanto, rejeito essa tese recursal.

Quanto à quantificação do dano moral, cumpre recordar que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante de tais critérios e atento aos parâmetros da Turma Recursal em casos análogos, entendo que o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 2.000,00. 5.

Por quórum mínimo, ambos os recursos conhecidos e improvidos. 6.

Em relação ao 1º recorrente, custas e honorários advocatícios arbitrados em 15%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Em relação ao 2º recorrente, custas processuais, como já recolhidas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

Votou, além da relatora, o Juiz Silvio Alves Nascimento (Presidente).

Impedida a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Titular), pois proferiu a sentença atacada.

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra a 13 de setembro de 2021.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Relatora Resp: 175109

DECISÃO Vistos em correição.

Processo suspenso no Sistema Themis PG na Turma Recursal de Presidente Dutra, em decorrência do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 053983/2016 (8932-65.2016.8.10.0000).

Reativem-se os autos, após cadastre-se a decisão da correição, e intime-se.

Por fim, façam os autos conclusos para providências do relator para inclusão em pauta em sessão de julgamento de 2021. À Secretaria Judicial e Assessoria Jurídica para priorizar o andamento processual, por se tratar de acervo mais antigo desta unidade judicial.

Presidente Dutra-MA, 08 de janeiro de 2021.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Membro da Turma Recursal Cível e Criminal Comarca de Presidente Dutra Vara Única de Dom Pedro Matrícula 185371 Resp: 173732