10/04/2025 12:54

Juntada de petição
24/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:13

Juntada de petição
31/01/2025 10:13

Decorrido prazo de SANIA CRISTINA CRUZ SILVA em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:24

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 10/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 16:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 04:20

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 15:09

Expedição de Mandado.
18/11/2024 08:38

Juntada de Ofício
14/11/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:40

Outras Decisões
20/05/2024 15:42

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2024 01:38

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 31/01/2024 23:59.
17/11/2023 00:38

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/06/2023 10:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:37

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 08/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:29

Decorrido prazo de RODILSON SILVA DE ARAUJO em 08/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:25

Juntada de petição
04/01/2023 14:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 15/12/2022 23:59.
04/01/2023 12:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 07:56

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
14/12/2022 07:30

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 17:33

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 13:44

Conclusos para julgamento
05/08/2022 13:44

Juntada de Certidão
13/07/2022 09:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/07/2022 09:20 Vara Única de Arari.
13/07/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:30

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 10:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/07/2022 09:20 Vara Única de Arari.
08/06/2022 10:40

Juntada de ato ordinatório
26/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:00

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
19/02/2021 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARI em 18/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:56

Decorrido prazo de REGIANE COSTA SANTANA em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 18:11

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:55

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 17:11

Juntada de petição
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0001140-44.2016.8.10.0070 -REGIANE COSTA SANTANA x MUNICIPIO DE ARARI DECISÃO:A tese de ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera.

Isso porque, com base no princípio da cooperação entre as partes, que não podem agir em sentido contrário no processo, é mais fácil à Administração Pública informar a data de pagamento dos servidores nos meses de novembro e dezembro de '1993 e janeiro e fevereiro de 1994.

Por outro lado, a conversão de cruzeiros reais para URV não atrai a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na súmula n° 85 do STJ.

Diante disso, pronuncio a prescrição das prestações anteriores a 25.01.2012. lnexistindo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o direito da autora, integrante do Poder Executivo de Arari, em receber e ter incorporadas à remuneração as diferenças decorrentes da conversão supracitada e, em caso positivo, o percentual devido; b) a existência de: b1) violação ao princípio da separação dos poderes; b2) desequilíbrio às contas municipais.

No tocante ao ônus da prova, caberá à requerente demonstrar fazer jus ao percentual indicado na exordial.

Já o demandado deverá apontar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela demandante, notadamente a data de pagamento dos servidores públicos municipais no período mencionado alhures.

Intime-se as partes para, querendo, especificar, no prazo sucessivo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Após, voltem conclusos.

Arari- MA, 27 de julho de 2020.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Junior- Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Arari..ADVOGADO.:Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR, Advogado(s) do reclamado: RODILSON SILVA DE ARAUJO, MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito da Comarca de Vitória do Mearim Respondendo - Port- CGJ- 39152020 pela Comarca de Arari
29/01/2021 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 09:45

Juntada de edital
17/12/2020 14:45

Juntada de Certidão
15/12/2020 05:38

Decorrido prazo de REGIANE COSTA SANTANA em 14/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 18:50

Juntada de petição
04/12/2020 02:43

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 18:30

Juntada de edital
23/11/2020 11:16

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:50

Recebidos os autos
20/10/2020 14:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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