30/07/2021 07:50

Arquivado Definitivamente
01/05/2021 14:44

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 28/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:53

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 19:59

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 19:59

Transitado em Julgado em 24/03/2021
26/03/2021 16:22

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:22

Decorrido prazo de DANIELLE MENDES FONSECA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 01:30

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807765-35.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP124809 REU: MARIA DE FATIMA MENDES FONSECA Advogado do(a) REU: DANIELLE MENDES FONSECA - OAB/MA13022 SENTENÇA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL moveu ação em desfavor de MARIA DE FATIMA MENDES FONSECA, com pedido de busca e apreensão de veículo, sob o argumento de que firmou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida para financiamento do bem e ela deixou de pagar as prestações, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado da dívida.

Instruiu a inicial com diversos documentos, dentre os quais cópia do contrato, notificação extrajudicial da devedora e planilha de cálculo.

A liminar de busca e apreensão do bem foi deferida e cumprida, com a citação da parte ré, que foi informada que poderia pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe seria restituído livre do ônus.

A requerida procedeu juntada aos autos do comprovante de depósito judicial do valor correspondente ao valor cobrado na inicial, com pedido de devolução do bem apreendido.

Revogada a liminar e determinada a devolução do veículo a à requerida e facultado o levantamento do valor depositado em juízo, com a expedição do alvará respectivo.

O veículo foi restituído à requerida, conforme certificado pelo oficial de justiça, por meio de transferência bancária - Num. 40222043.

O banco procedeu ao levantamento do valor depositado em juízo.

A requerida pede a concessão de justiça gratuita, em razão da incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. É o relatório.

Decido.

Antecipo o julgamento conforme permissivo legal.

A parte requerida reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor reclamado na inicial.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual nos contratos de alienação fiduciária, firmados a partir da vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Dec.

Lei nº 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, segundo os cálculos apresentados pelo autor em sua inicial.

In casu, observo dos autos que o autor, em sua inicial, assinalou como o valor da dívida e a requerida, dentro do quinquídio legal, efetuou o depósito da quantia reclamada, de modo que sustada a consolidação da propriedade do bem apreendido com o credor fiduciário.

Mediante o depósito do valor, foi determinada a devolução da posse do bem, que foi cumprido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da quantia reclamada, com os acréscimos devidos conforme pactuado entre as partes, com a dedução do valor já depositado.

Custas e honorários advocatícios devidos pelo réu, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da requerida, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
26/02/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 12:52

Julgado procedente o pedido
24/02/2021 12:14

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:40

Juntada de petição
16/02/2021 15:08

Juntada de petição
14/02/2021 01:15

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 18:41

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0807765-35.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809 REU: MARIA DE FATIMA MENDES FONSECA Advogado do(a) REU: DANIELLE MENDES FONSECA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
03/02/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:56

Juntada de termo
20/01/2021 22:19

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2021 09:47

Juntada de Certidão
13/01/2021 11:36

Juntada de Ofício
31/08/2020 16:24

Juntada de petição
04/08/2020 02:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 03/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 01:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 23/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 03:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 29/05/2020 23:59:59.
09/06/2020 06:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES FONSECA em 26/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL em 29/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 15:50

Juntada de Alvará
05/05/2020 14:27

Juntada de petição
20/04/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 12:21

Juntada de ato ordinatório
06/04/2020 12:37

Juntada de petição
26/03/2020 01:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MENDES FONSECA em 25/03/2020 14:00:00.
25/03/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2020 12:05

Juntada de diligência
25/03/2020 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2020 12:02

Juntada de diligência
25/03/2020 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2020 11:53

Juntada de diligência
20/03/2020 10:32

Expedição de Mandado.
20/03/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2020 10:03

Revogada a Medida Liminar
20/03/2020 10:03

Outras Decisões
20/03/2020 09:11

Conclusos para decisão
20/03/2020 09:05

Juntada de petição
18/03/2020 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2020 10:38

Juntada de diligência
10/03/2020 10:46

Expedição de Mandado.
03/03/2020 14:37

Concedida a Medida Liminar
03/03/2020 10:34

Conclusos para decisão
03/03/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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