09/10/2024 14:50

Juntada de diligência
09/10/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 14:50

Juntada de diligência
24/09/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:23

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 04:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:57

Juntada de petição
02/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:07

Juntada de termo
02/09/2024 10:20

Juntada de petição
28/08/2024 02:57

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:57

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 15:21

Processo Desarquivado
26/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:54

Juntada de termo
26/08/2024 12:54

Juntada de petição
22/08/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:25

Juntada de termo
21/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
21/08/2024 06:12

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:29

Juntada de termo
14/08/2024 09:01

Juntada de diligência
14/08/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 09:01

Juntada de diligência
26/07/2024 15:18

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:36

Juntada de termo
24/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 01:13

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 16:14

Desentranhado o documento
01/07/2024 16:14

Desentranhado o documento
01/07/2024 14:48

Processo Desarquivado
01/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:01

Juntada de termo
01/07/2024 13:59

Juntada de petição
12/05/2023 00:26

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 10/05/2023 23:59.
07/05/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 19:10

Juntada de diligência
05/05/2023 00:20

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 13:35

Juntada de termo
25/04/2023 10:49

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:40

Juntada de termo
19/04/2023 12:41

Expedido alvará de levantamento
19/04/2023 09:09

Conclusos para decisão
19/04/2023 08:59

Juntada de termo
19/04/2023 08:58

Juntada de petição
18/04/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 15:48

Juntada de diligência
12/04/2023 21:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/04/2023 08:53

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
29/03/2023 18:06

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:06

Expedição de Mandado.
21/03/2023 09:39

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:33

Juntada de petição
16/01/2023 17:46

Juntada de termo
16/01/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 18:06

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:45

Juntada de Ofício
16/12/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 18:56

Outras Decisões
27/11/2022 10:40

Juntada de petição
26/10/2022 09:07

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:06

Juntada de Certidão
12/10/2022 06:31

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:22

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:15

Juntada de termo
21/09/2022 11:14

Juntada de petição
19/09/2022 09:38

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:38

Expedição de Informações por telefone.
13/09/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:17

Juntada de termo
09/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:45

Expedição de Informações por telefone.
09/09/2022 12:50

Juntada de termo
09/09/2022 12:13

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:10

Transitado em Julgado em 02/09/2022
03/09/2022 09:49

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 24/08/2022 23:59.
19/08/2022 07:58

Juntada de petição
12/08/2022 02:22

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:50

Expedição de Informações por telefone.
08/08/2022 19:51

Outras Decisões
28/06/2022 10:30

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 23/05/2022 23:59.
15/06/2022 09:44

Conclusos para decisão
15/06/2022 09:43

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:38

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:38

Juntada de termo
04/05/2022 10:38

Juntada de petição
02/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
02/05/2022 08:55

Expedição de Informações por telefone.
28/04/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 16:10

Juntada de petição
18/04/2022 10:39

Conclusos para decisão
18/04/2022 10:38

Juntada de termo
18/04/2022 10:38

Juntada de petição
18/04/2022 08:57

Juntada de Certidão
14/04/2022 07:28

Juntada de protocolo
07/04/2022 13:00

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:59

Juntada de Certidão
02/04/2022 05:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 05:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 06:31

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 12:35

Outras Decisões
24/02/2022 19:41

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:39

Conclusos para despacho
03/02/2022 09:53

Juntada de termo
03/02/2022 09:53

Juntada de petição
13/01/2022 13:53

Juntada de Certidão
13/01/2022 13:52

Expedição de Informações por telefone.
13/01/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:38

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:38

Juntada de termo
06/12/2021 09:37

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/12/2021 23:59.
13/11/2021 03:43

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 12/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:52

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800454-35.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EULA PEREIRA TAVARES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o pedido de execução (ID 55480878), INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença (ID 53579924), qual seja, cancelar o débito e, consequentemente, a cobrança do valor de R$ 1.157,08 (cento e cinquenta e sete reais e oito centavos), discutida na ação, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 536, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo acima, autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
05/11/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:35

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
03/11/2021 09:13

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:13

Juntada de termo
03/11/2021 09:13

Juntada de petição
28/10/2021 12:50

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2021 11:56

Expedição de Informações por telefone.
26/10/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:45

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:45

Juntada de termo
21/10/2021 13:55

Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021 13:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 13:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 18:12

Decorrido prazo de EULA PEREIRA TAVARES em 19/10/2021 23:59.
04/10/2021 05:23

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 10:11

Expedição de Informações por telefone.
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800454-35.2021.8.10.0008 PJe Requerente: EULA PEREIRA TAVARES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE e BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA, em que as partes acima nominadas encontram-se devidamente qualificadas.

Relata a requerente que desde janeiro de 2021 vem recebendo cobranças constantes por parte do 1º requerido e, em razão de tal fato, entrou em contato com o demandado e perguntou a que se referiam tais cobranças.

Continuando diz que na ocasião foi informada que caso não acreditasse no débito cobrado, deveria procurar o Banco Bradesco para esclarecer a respeito dessas cobranças.

Afirma que após tal contato com o 1º requerido, buscou explicações junto ao 2º requerido que teria lhe informado não haver débito em seu nome.

Aduz que não obteve sucesso nos seus contatos com os promovidos e, procurou o PROCON MA, que marcou audiência de conciliação para o dia 04/05/2021 às 09:46 com o 1º requerido, ocasião em que teria recebido um documento com vencimento em 10/01/2018 em que constava débito no valor atual de R$ 1.579,03.

Afirma que não possui vínculo contratual com o 1º requerido, todavia, essa situação estaria lhe deixando muito preocupada, pois afirma ser extremamente responsável com suas obrigações contratuais e esse débito pode lhe impedir em adquirir crédito bancário, entres outros.

Requereu, tutela de urgência para que seu nome não fosse incluído nos cadastros de inadimplência e, no mérito, o cancelamento do débito e uma indenização por dano moral.

Proferida decisão (ID 46191483) que concedeu a tutela de urgência pretendida, e determinou que as requeridas se abstivessem de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SIMILARES), por conta do débito questionado nos autos, até ulterior decisão.

Em contestação os requeridos arguiram preliminar de falta de interesse de agir.

Afirmam que a parte autora sequer menciona a existência de relação contratual pretérita, limitando argumento consistente em negativa geral de débitos e requereu dilação de prazo para juntada posterior do contrato objeto da lide, bem como outros documentos que possam trazer luz aos fatos.

No mérito, aduz que sem prova do dano, não há que se cogitar de responsabilidade civil, ante a ausência da violação à intimidade, da vida privada, à honra e da imagem corolários do direito à dignidade e requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes.

Breve relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, importa destacar que o direito de petição é garantia constitucional ao cidadão, consagrando podendo o cidadão em juízo demandar, sem prévia postulação na via administrativa.

Ressalte-se que mencionada expressão diz respeito sempre à necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do provimento jurisdicional desejado e a adequação entre a situação material buscada e o meio processual utilizado.

Portanto, no caso, não há que se falar em indeferimento da inicial, por falta de interesse processual.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume em saber se o débito cobrado do autor é legítimo e se houve conduta capaz de causar danos morais a ele.

Analisando os documentos e depoimentos pessoais das partes, observa-se que a requerente afirma nunca ter realizado contrato com o 1º requerido, razão pela qual entende serem indevidas as cobranças feitas a ela e, corroborando suas alegações, a parte autora apresenta documento com indicativo do débito alegado (ID 46181849).

Verificada a verossimilhança das alegações autorais, bem como sua vulnerabilidade perante as requeridas, cabe seguir o entendimento previsto no inciso VIII, do art. 6º do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova.

Desse modo, caberia aos requeridos fazerem prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, comprovando a regularidade da cobrança feita, assim como o vínculo contratual existente entre as partes, no entanto, vê-se que a demandada limita-se a defender a regularidade das cobranças de modo genérico, sem tratar do assunto de forma específica.

Nesse contexto, urge destacar que o artigo 341, do Código de Processo Civil não admite a contestação pela simples negativa geral, exigindo que o requerido se manifeste precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.

Desse modo, entende-se que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhe cabia, pois não comprovaram a regularidade das cobranças feitas à autora.

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Por sua vez, sobre o pedido de indenização por danos morais convém ressaltar que este se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame, etc.

O que não ocorreu nos autos. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de conduta ilícita, porém, no caso concreto, não restou demonstrado o dano imaterial sofrido pela parte autora decorrente da situação narrada.

Diante do exposto, mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência em todos os seus termos (ID 46191483) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, resolvendo-lhe o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com isso, CONDENO os requeridos em obrigação de fazer para CANCELAR o debito e, consequentemente, a cobrança do valor de R$ 1.157,08 (cento e cinquenta e sete reais e oito centavos) (ID 46181849), discutida na presente ação.

Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa.

Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem honorários, já que incabíveis nesta fase.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
30/09/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2021 14:32

Conclusos para julgamento
29/09/2021 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/09/2021 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/09/2021 07:51

Juntada de petição
21/09/2021 13:33

Juntada de petição
12/08/2021 12:35

Expedição de Informações por telefone.
12/08/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2021 13:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/09/2021 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/07/2021 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 08/07/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
07/07/2021 22:57

Juntada de protocolo
07/07/2021 22:35

Juntada de protocolo
07/07/2021 13:17

Juntada de contestação
06/07/2021 11:22

Juntada de petição
05/07/2021 10:37

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2021 01:33

Publicado Intimação em 02/07/2021.
01/07/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 15:20

Expedição de Informações por telefone.
30/06/2021 15:18

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2021 09:04

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2021 00:47

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:51

Conclusos para decisão
02/06/2021 13:35

Juntada de petição
25/05/2021 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 09:41

Expedição de Informações por telefone.
24/05/2021 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2021 11:26

Juntada de petição
24/05/2021 11:16

Conclusos para decisão
24/05/2021 11:16

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/07/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/05/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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