18/12/2021 19:11

Arquivado Definitivamente
18/12/2021 18:37

Transitado em Julgado em 07/12/2021
08/12/2021 11:35

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 11:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/12/2021 23:59.
18/11/2021 11:51

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
18/11/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
18/11/2021 11:51

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
18/11/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0803498-04.2018.8.10.0029 Ação Ordinária Requerente : MARIA NILZA DA SILVA Requerido : Seguradora Lider S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por MARIA NILZA DA SILVA em desfavor de Seguradora Lider, partes qualificadas.

Pretende a parte autora, em suma, a condenação do requerido ao pagamento de indenização de Seguro DPVAT no valor de R$ 11.812,50 a título de diferença do seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido em 24/04/2016 Com a inicial trouxe os documentos sob Id. 13935863.

Citado o requerido contestou o feito, rebatendo os argumentos do autor, conforme Id. 19527508.

Pela parte requerida foi informado o pagamento via administrativa.

Réplica acostada aos autos sob Id. 20447372.

Autos conclusos. É um breve relato.

DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que de fato já está bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Neste passo, a lide comporta julgamento antecipado, porque sem necessidade de mais provas, como segue, visto ser suficiente a prova documental dos autos para decisão, o mais envolve matérias de direito, por isso o processo não reclama instrução ou mais prosseguimento. NO MÉRITO As questões postas em juízo versam sobre matéria precipuamente de direito, afigurando-se por tal razão, providencial o julgamento antecipado da lide, sem que tal ato configure cerceamento de defesa, vez que uma maior dilação instrutória evidencia ato desnecessário e meramente protelatório.

Sem maiores delongas os documentos juntados aos autos comprovam que o valor foi devidamente pago, em conformidade com o grau de invalidez que foi acometido o autor.

O recebimento administrativo pelo autor no valor de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), conforme aduzido na petição inicial, não remanesce qualquer dívida por parte da seguradora, razão pela qual afigura-se indevida a pretendida complementação da indenização securitária, impondo a improcedência do pleito inicial.

Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indigitados na inicial.

Sem honorários advocatícios e sem custas judiciais face a assistência judiciária deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se, servindo a presente como ato de ofício. Caxias-MA, data de assinatura do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara
14/11/2021 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2021 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 16:02

Julgado improcedente o pedido
23/10/2021 11:20

Conclusos para julgamento
23/10/2021 11:19

Juntada de Certidão
21/10/2021 22:15

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 22:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 18:49

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 18:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 20/10/2021 23:59.
15/10/2021 14:00

Juntada de petição
04/10/2021 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2021.
04/10/2021 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2021.
01/10/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803498-04.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA NILZA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859, KAYNA GAIOSO DA SILVA - MA13288 Promovido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito , Dr.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima, INTIMO AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAREM ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA. Caxias, Terça-feira, 28 de Setembro de 2021. NIVALDO ANDERSON DOS SANTOS RAMOS) Servidor da 2ª Vara Cível
30/09/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 12:57

Juntada de laudo pericial
28/09/2021 12:51

Juntada de Certidão
11/09/2021 11:16

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 13:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 12:15

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 08/09/2021 23:59.
03/09/2021 11:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 02/09/2021 23:59.
25/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
17/08/2021 01:31

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 01:30

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
14/08/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 14:15

Juntada de ato ordinatório
31/05/2021 10:10

Juntada de petição
10/12/2020 21:18

Juntada de Certidão
26/10/2020 08:43

Juntada de petição
22/07/2020 11:00

Juntada de petição
22/07/2020 02:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 21/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:14

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 16:12

Juntada de petição
27/06/2020 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2020 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2020 22:44

Conclusos para despacho
24/03/2020 22:44

Juntada de Certidão
20/03/2020 03:16

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 19/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 08:43

Juntada de petição
13/02/2020 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 13:09

Conclusos para decisão
24/06/2019 13:08

Juntada de Certidão
18/06/2019 01:15

Decorrido prazo de MARIA NILZA DA SILVA em 17/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 16:08

Juntada de petição
16/05/2019 10:25

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2019 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 12:50

Juntada de ato ordinatório
10/05/2019 10:19

Juntada de contestação
16/04/2019 10:17

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2019 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 08:41

Conclusos para despacho
04/09/2018 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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