30/03/2022 08:57

Baixa Definitiva
30/03/2022 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/03/2022 08:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/03/2022 08:56

Juntada de Certidão
30/03/2022 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/03/2022 23:59.
25/02/2022 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/02/2022 23:59.
15/02/2022 20:33

Juntada de petição
12/02/2022 02:36

Decorrido prazo de SEBASTIANA FERREIRA DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 03:36

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 08:29

Recurso Especial não admitido
24/01/2022 15:43

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:43

Juntada de termo
24/01/2022 15:41

Juntada de contrarrazões
24/01/2022 00:41

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0809745-94.2020.8.10.0040 RECORRENTE: Município de Imperatriz Procurador: Gilvã Duarte de Assunção RECORRIDA: Sebastiana Ferreira de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 17 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
17/01/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/01/2022 07:43

Juntada de Certidão
16/01/2022 19:24

Juntada de recurso especial (213)
06/12/2021 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:44

Publicado Ementa em 29/11/2021.
27/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
23/11/2021 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2021 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/11/2021 23:59.
05/11/2021 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2021 01:04

Decorrido prazo de SEBASTIANA FERREIRA DE SOUSA em 28/10/2021 23:59.
27/10/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 09:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2021 11:36

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/10/2021 00:12

Publicado Ementa em 05/10/2021.
05/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809745-94.2020.8.10.0040 – Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Gilvã Duarte de Assunção Apelada: Sebastiana Ferreira de Sousa Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

ADIÇÃO DO PERÍODO DE 2019 E 2020.

APELO IMPROVIDO.

I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz.

II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

III - No vertente caso, restou devidamente comprovado que a Apelada é servidora efetiva do Município Apelante, bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, uma vez que este não contestou a prestação de serviços realizados por aquela e não fez prova da materialização do pagamento da gratificação do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauáia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro de 2021 e término no dia 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/10/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 07:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 11:40

Juntada de petição
17/09/2021 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 08:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2021 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2021 15:07

Juntada de parecer
18/08/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 13:33

Recebidos os autos
16/08/2021 13:33

Conclusos para despacho
16/08/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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