01/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 23:41

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 15:52

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/09/2023 23:59.
07/08/2023 16:33

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2023 04:52

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 31/07/2023 23:59.
27/06/2023 20:52

Juntada de petição
22/06/2023 09:10

Juntada de protocolo
16/06/2023 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
16/06/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 07:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 08:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
08/03/2023 08:20

Realizado cálculo de custas
07/03/2023 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2023 14:28

Juntada de termo
07/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
05/08/2022 18:32

Decorrido prazo de WERMESSON FERREIRA SILVA em 03/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/08/2022 23:59.
15/07/2022 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
15/07/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
10/07/2022 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2022 19:02

Juntada de Certidão
04/07/2022 09:12

Recebidos os autos
04/07/2022 09:12

Juntada de petição
22/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/10/2021 11:13

Juntada de protocolo
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804846-87.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: WERMESSON FERREIRA SILVA Requerido: CLARO S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO CARVALHO DE SOUSA - MA19716 , e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO CLARO S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença de id nº 32592461.

Alega a embargante que existe omissão no julgado quanto ao dever da Claro de pagar danos materiais pela “fração paga pelo serviço não utilizado”.

Diz que não há desmembramento de valores na fatura no que diz respeito ao serviço SMS, porque o embargado contratou um plano de telefonia em valor fixo, com uma oferta conjunta de serviços de voz, dados e outros, incluindo os serviços de SMS.

Afirma que a r. decisão foi omissa no que diz respeito ao termo inicial e final do evento danoso, posto que a embargante informou nos autos (ID 19721394) que houve bloqueio de 24/01/2019 a 24/04/2019, não tendo sido apreciado esse ponto na sentença.

Sustenta que muito embora este Juízo tenha entendido que houve falha na prestação de serviço, e tenha julgado o feito parcialmente procedente, tem-se que não restou demonstrada a repercussão negativa do evento no patrimônio do embargado, tampouco o efetivo prejuízo suportado em razão de não ter recebido SMS, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, e que a indenização tem por escopo restituir ao acervo patrimonial da vítima o status quo ante.

Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos, para que seja retificado o dispositivo sentencial, fazendo constar o termo inicial e final para o cômputo dos danos morais, bem como seja fixado um valor a ser restituído, visto o autor possui uma oferta conjunta de serviços.

Em contrarrazões, o banco embargado pugna pela rejeição dos embargos, para que seja mantida incólume a sentença proferida (ID 37301275). É o relatório.

Decido.

No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido.

No caso dos autos, vejo que não existem na sentença as alegadas omissões, uma vez que a condenação da ré na obrigação de fazer concernente ao restabelecimento do serviço de SMS vinculado a linha telefônica (99) 98459-0044, destina-se a mantê-lo em funcionamento, em virtude de sua prolongada suspensão de forma ilegítima, no período de 24/01/2019 a 24/04/2019, em que houve o bloqueio.

Outrossim, mesmo havendo um plano envolvendo vários serviços, deve a ré proporcionalmente ao quantitativo de serviços fornecidos no pacote, indicar qual quantia dentro do pacote contratado pelo autor, se destinaria a arcar com o pagamento do serviço de SMS, para assim efetuar o reembolso da quantia paga por ele pelo serviço que deixou de usufruir de 24/01/2019 a 24/04/2019.

Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento.

Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz-MA, 9 de março de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de setembro de 2021.

RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário
30/09/2021 15:24

Juntada de termo
30/09/2021 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 18:21

Outras Decisões
22/02/2021 12:27

Conclusos para decisão
22/02/2021 12:27

Juntada de Certidão
10/11/2020 02:58

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 02:58

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:41

Juntada de contrarrazões
21/10/2020 16:59

Juntada de contrarrazões
21/10/2020 16:57

Juntada de embargos de declaração
15/10/2020 01:23

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 01:23

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 17:14

Juntada de ato ordinatório
01/07/2020 13:08

Juntada de apelação
29/06/2020 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2020 01:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 23:56

Conclusos para julgamento
10/06/2020 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2020 08:37

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 18:51

Juntada de protocolo
10/03/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 08:30

Conclusos para decisão
18/12/2019 08:30

Juntada de Certidão
24/10/2019 09:51

Juntada de protocolo
03/07/2019 16:22

Juntada de petição
12/06/2019 14:07

Juntada de protocolo
24/05/2019 16:59

Juntada de contestação
16/05/2019 14:12

Juntada de petição
02/05/2019 11:17

Concedida a Medida Liminar
08/04/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 16:49

Conclusos para decisão
08/04/2019 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850221-05.2017.8.10.0001

Isidoro de Jesus Mendes

Estado do Maranhao

Advogado: Doriana dos Santos Camello

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2017 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0802345-54.2018.8.10.0022

Natanael Soares de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio da Conceicao Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/10/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0000982-80.2009.8.10.0022

Banco do Nordeste do Brasil SA

R. N. dos Anjos Comercio - ME

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801536-57.2020.8.10.0034

Antonildes Moraes de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Yasmin Nery de Gois Brasilino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0804846-87.2019.8.10.0040

Wermesson Ferreira Silva

Claro S.A.

Advogado: Rodrigo Carvalho de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2021 08:53

Exibir Processo