03/11/2021 10:15

Baixa Definitiva
03/11/2021 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/11/2021 10:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/10/2021 01:05

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:05

Decorrido prazo de JEOVA ALVES LIMA em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:13

Publicado Ementa em 05/10/2021.
05/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802244-72.2019.8.10.0057 – São Luzia Apelante: Jeová Alves Lima Advogado: Pablo da Silva Maia (OAB/MA 14.649) Apelada: Financeira Alfa S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) Relator: José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL - RECONSIDERAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA.

EXCESSO NA CAPTAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE PLANILHA COM O VALOR TIDO COMO CORRETO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO IMPROVIDO.

I – Colhe-se dos autos que o Apelante ingressou com os presentes Embargos a Execução aduzindo, em síntese, que há excesso de execução no processo nº 0800303-87.2019.8.10.0057, eis que o banco autor estaria aplicando "percentuais diferentes sobre o débito original, caracterizando a cobrança de juros sobre juros, num flagrante desrespeito ao contido no Decreto 22.626 de abril de 1933, que proíbe a cobrança de juros compostos sobre empréstimos bancários".

II – Quanto à alegação de excesso de execução, não assiste razão ao Apelante, uma vez que esse se limitou a discorrer sobre a existência de cobrança indevida, tendo em vista a necessidade de modificação de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, pela estipulação de juros remuneratórios e encargos moratórios abusivos, sem a comprovação discriminada dos fatos alegados.

III – Nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.” IV – O simples fato de requerer a realização de prova pericial não tem o condão de, por si só, afastar a obrigatoriedade estabelecida no art. 917, § 3º, do CPC.

Apelo improvido para a manutenção integral da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauáia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 20 de setembro de 2021 e término no dia 27 de setembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
01/10/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 07:41

Conhecido o recurso de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 13:08

Juntada de petição
16/09/2021 09:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2021 06:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2020 20:14

Juntada de petição
18/11/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 18/11/2020.
18/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 00:36

Decorrido prazo de JEOVA ALVES LIMA em 12/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/11/2020 09:54

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/10/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2020.
20/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
16/10/2020 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 10:39

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de JEOVA ALVES LIMA - CPF: *53.***.*18-68 (APELANTE)
21/09/2020 17:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2020 10:53

Juntada de parecer do ministério público
29/07/2020 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:34

Recebidos os autos
27/07/2020 14:34

Conclusos para despacho
27/07/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837143-02.2021.8.10.0001

Mario de Jesus Nogueira Costa

Banco Celetem S.A

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0837143-02.2021.8.10.0001

Mario de Jesus Nogueira Costa

Banco Celetem S.A

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0803462-19.2019.8.10.0031

Maria das Gracas de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Donalton Meneses da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/05/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0813610-51.2020.8.10.0000

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

2ª Turma Recursal Civel e Criminal de SA...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2020 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0803462-19.2019.8.10.0031

Maria das Gracas de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Donalton Meneses da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2019 16:18

Exibir Processo