03/11/2021 07:39

Baixa Definitiva
03/11/2021 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/11/2021 07:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/10/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 09:01

Juntada de petição
05/10/2021 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 27 DE SETEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0806280-14.2019.8.10.0040 EMBARGANTE: IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA (OAB/MA 9.555) EMBARGADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADAS.

SENTENÇA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

ART. 1.013, § 3º, I, CPC.

APLICAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

EMBARGOS REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas.

II.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

III.

Na singularidade do caso, não se verifica nenhum dos vícios capazes de ensejar a modificação do julgado, mas uma tentativa do embargante, ante o seu inconformismo com o teor do Acórdão embargado, de promover a rediscussão da causa, o que não se faz possível, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal, por expressa dicção legal e jurisprudencial.

IV.

Com efeito, restou consignado no acórdão que os argumentos ora suscitados em sede de embargos de declaração, a saber, alegado erro material na parte dispositiva do acórdão, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, não merecem guarida, consoante se infere do excerto transcrito, in verbis: [...] Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

V.

Destarte, de acordo com o CPC, a interposição da Apelação Cível ensejará nova verba honorária.

Dessa forma, têm-se os honorários advocatícios tais como concebidos originariamente e, a partir do novo CPC, uma nova condenação honorária que tem como causa o surgimento da instância recursal.

VI.

Por certo, se a Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado.

VII.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, de acordo com a Súmula nº 1 desta Colenda Câmara.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e aplicando a Súmula nº 1 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Jamil de Miranda Gedeon Neto (convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/10/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 23:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2021 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2021 16:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2021 12:55

Juntada de Certidão de julgamento
20/09/2021 12:55

Desentranhado o documento
20/09/2021 12:55

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 11:14

Deliberado em Sessão - Adiado
17/09/2021 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2021 09:11

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2021 08:56

Juntada de Certidão de julgamento
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2021 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2021 15:40

Juntada de petição
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:56

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:55

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:54

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 29/07/2021 23:59.
03/08/2021 14:01

Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2021.
03/08/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
03/08/2021 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 11:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2021 15:22

Juntada de contrarrazões
19/07/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/07/2021 15:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/07/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 09:52

Conhecido o recurso de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA - CPF: *57.***.*11-68 (APELANTE) e não-provido
28/06/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2021 18:29

Juntada de petição
16/06/2021 07:14

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2021 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2021 14:23

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 14:22

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2021 11:14

Juntada de petição
07/06/2021 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2021 18:09

Juntada de petição
17/05/2021 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2021 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2021 11:53

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2021 00:58

Decorrido prazo de IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2021.
04/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 09:03

Recebidos os autos
22/04/2021 09:03

Conclusos para despacho
22/04/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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