25/11/2021 07:10

Baixa Definitiva
25/11/2021 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/11/2021 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/11/2021 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 24/11/2021 23:59.
29/10/2021 01:08

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE SOUSA BARROS em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 20.09.2021 A 27.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0002452-85.2016.8.10.0.0060 TIMON/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON/MA PROCURADORA: MYLLENA LIMA FALCÃO (OAB MA 16923) APELADA: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADA: BENEDITA JOSEANE ARAÚJO SANTOS SILVA (OAB PI 13917) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Na verdade, a busca da tutela jurisdicional não ocorre de forma ilimitada no tempo, está sujeita a um prazo em nome da segurança jurídica, haja vista que violado o direito surge a pretensão que se torna inexigível com a prescrição.

II.

A pretensão de reintegração da servidora surgiu em janeiro de 2004, todavia a ação somente foi ajuizada em 05.05.2016, ou seja, além do prazo de cinco anos previstos no Decreto-lei nº 20.910/1932, logo resta configurada a prescrição dos pedidos trazidos na petição inicial.

III.

Nesse prisma, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, pois mesmo se tratando de ato eventualmente nulo, deve ser observado o prazo de cinco para ajuizamento de ação que pretende a reintegração ao cargo a contar do ato que excluiu o servidor público e, na espécie, a exclusão ocorreu em janeiro de 2004, juntamente com a suspensão do pagamento de seus vencimentos.

Nesse sentido: “O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo, como no caso dos autos.”(AgInt nos EDv nos EAREsp 1380304/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).

IV.

Prescrição pronunciada.

Sentença reformada.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Jamil de Miranda Gedeon Neto (convocado).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/10/2021 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 23:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TIMON - CNPJ: 06.***.***/0001-14 (REQUERENTE) e provido
27/09/2021 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2021 08:57

Juntada de petição
21/09/2021 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2021 21:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 13/07/2021 23:59.
05/08/2021 13:33

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE SOUSA BARROS em 13/07/2021 23:59.
23/07/2021 11:34

Juntada de parecer do ministério público
06/07/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 21:00

Recebidos os autos
25/06/2021 21:00

Conclusos para despacho
25/06/2021 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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