TJMA - 0806205-32.2018.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Paulo Sergio Velten Pereira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYRTON SILVA BRITO

CPF *92.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2021 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2021 14:37

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 28/09/2021 10:44

    Juntada de petição

  • 24/09/2021 09:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2021 00:48

    Decorrido prazo de AYRTON SILVA BRITO em 17/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 22:37

    Juntada de petição

  • 24/08/2021 00:16

    Publicado Acórdão (expediente) em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2021 SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA nº 0806205-32.2018.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Autor: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

    Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia Réu: Ayrton Silva Brito Advogado: Dr.

    Jorge Henrique Matos Cunha (OAB MA 11.996)   EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA.

    PROMOÇÃO DE OFICIAL DA PM/MA AO POSTO DE CORONEL.

    CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO. 1.

    Viola manifestamente a disposição do art. 10, “c” da Lei Estadual nº 3.743/75 - que estabelece que as ascensões para o posto de Coronel da Polícia Militar são realizadas exclusivamente por merecimento -, a decisão judicial que defere pedido de promoção para o referido posto com base no critério de tempo de serviço. 2.

    Ação Rescisória julgada procedente.

    Unanimidade.   DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o Parecer da PGJ, em julgar procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator.     Desemb.

    Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

  • 20/08/2021 10:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2021 09:12

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2021 16:38

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/08/2021 18:28

    Juntada de petição

  • 11/08/2021 12:13

    Juntada de parecer

  • 02/08/2021 11:21

    Juntada de parecer

  • 02/08/2021 10:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/07/2021 14:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2021 14:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2021 09:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2021 10:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/06/2021 13:31

    Juntada de parecer

  • 09/06/2021 10:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 11:16

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/05/2021 16:57

    Juntada de réplica à contestação

  • 26/03/2021 18:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/03/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 13:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/02/2021 00:41

    Decorrido prazo de AYRTON SILVA BRITO em 10/02/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 20:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2021 20:16

    Juntada de diligência

  • 08/02/2021 10:49

    Juntada de petição

  • 04/02/2021 00:49

    Decorrido prazo de AYRTON SILVA BRITO em 02/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 00:14

    Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2021.

  • 04/02/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 02/02/2021 17:46

    Juntada de contestação

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA nº 0806205-32.2018.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Autor: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

    Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia Réu: Ayrton Silva Brito Advogado: Dr.

    Jorge Henrique Matos Cunha (OAB MA 11.996) DESPACHO – Desemb.

    Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Diante da devolução do AR de citação de ID 8969097, contendo a informação “não existe o número”, determino que a citação do réu seja realizada por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 249 do CPC no endereço indicado em ID 2466006 (Rua Odilo Costa Filho, nº 26, bairro Parque Universitário – próximo a Clínica Paulo VI – São Luís/MA), devendo a secretaria das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas expedir o respectivo mandado.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    São Luís (MA), 29 de janeiro de 2021   Desemb.

    Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

  • 01/02/2021 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 16:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 09:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/01/2021 09:25

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/12/2020 09:16

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 10/12/2020 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 10/12/2020.

  • 10/12/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

  • 07/12/2020 12:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2020 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2020 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2020 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 16:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/06/2020 05:59

    Decorrido prazo de AYRTON SILVA BRITO em 01/06/2020 23:59:59.

  • 06/05/2020 13:38

    Juntada de petição

  • 05/05/2020 00:39

    Publicado Acórdão (expediente) em 04/05/2020.

  • 25/04/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)

  • 23/04/2020 22:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2020 22:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2020 12:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/03/2020 16:57

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 03/03/2020 14:33

    Incluído em pauta para 06/03/2020 09:00:00 Sala das Sessões (antigo Pleno).

  • 19/02/2020 12:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2019 11:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/07/2019 09:55

    Juntada de contrarrazões

  • 02/07/2019 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 02/07/2019.

  • 02/07/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 28/06/2019 12:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2019 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2019 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2019 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 19:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 12:48

    Juntada de intimação

  • 13/09/2018 15:45

    Juntada de diligência

  • 13/09/2018 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2018 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2018 23:59:59.

  • 06/09/2018 00:13

    Decorrido prazo de AYRTON SILVA BRITO em 05/09/2018 23:59:59.

  • 28/08/2018 12:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/08/2018 18:41

    Juntada de embargos de declaração

  • 15/08/2018 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 15/08/2018.

  • 15/08/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2018 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2018 18:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2018 21:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2018 21:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2018 18:05

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AUTOR) e provido

  • 06/08/2018 12:23

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 24/07/2018 11:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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