20/11/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:50

Expedição de Informações pessoalmente.
16/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:42

Juntada de Mandado
22/09/2023 16:50

Transitado em Julgado em 12/05/2023
13/05/2023 00:56

Decorrido prazo de EDIMAR DOS SANTOS MARTINS em 12/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2023.
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2022 21:29

Decorrido prazo de EDIMAR DOS SANTOS MARTINS em 22/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:29

Decorrido prazo de EDIMAR DOS SANTOS MARTINS em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 04:06

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.
16/09/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 12:16

Decorrido prazo de EDIMAR DOS SANTOS MARTINS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:16

Decorrido prazo de EDIMAR DOS SANTOS MARTINS em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 06:30

Decorrido prazo de EDIVAN NILSON NASCIMENTO MARTINS em 12/11/2021 23:59.
29/10/2021 21:38

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:23

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 26/10/2021 23:59.
20/10/2021 18:17

Decorrido prazo de EDIMAR DOS SANTOS MARTINS em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 18:17

Decorrido prazo de EDIVAN NILSON NASCIMENTO MARTINS em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 10:25

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 10:24

Juntada de Certidão
01/10/2021 02:28

Publicado Intimação em 30/09/2021.
01/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
01/10/2021 01:54

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2021.
01/10/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:08

Juntada de petição
29/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800636-79.2019.8.10.0076 – AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO Autor: EDIVAN NILSON NASCIMENTO MARTINS SENTENÇA Trata-se de Ação de Levantamento de Interdição formulada por EDIVAN NILSON NASCIMENTO MARTINS, devidamente qualificado, pelas razões a seguir transcritas da inicial. "Conforme Termo de Compromisso de Curador, expedido em 21\06\2003, pelo Magistrado desta Comarca MM.

Dr.

Hélio de Araújo Carvalho Filho, o Requerente foi considerado incapaz civilmente, ficando impedido de administrar seus bens e reger sua pessoa, tendo sido nomeado como curador o Sr. EDMAR DOS SANTOS MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado neste município de Brejo-MA, na rua das Areias s\n, bairro Areias, conforme termo de Curatela anexo.

Ocorre que o Requerente readquiriu o equilíbrio normal de suas faculdades psíquicas, após se submeter a tratamento médico, inclusive acostando a este feito o Atestado médico que confirma a total reabilitação (doc.).

Desta forma, atualmente, não há motivo para a manutenção da referida interdição, haja vista que o Requerente encontra-se capaz de reger todos os atos da vida civil, apenas com problemas físico de uma das pernas." Ao final, requer o levantamento da curatela.

Despacho inicial em ID 25929263.

Termo de audiência em ID 52475996.

Na oportunidade, procedeu-se ao exame e interrogatório do interditando, que segue em mídia anexa, verificando, após o ato, que ele conseguiu responder a todas as perguntas que lhe foram formuladas, não demonstrando déficit.

O MPE não reputou necessária a realização de perícia e manifestou-se pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

Defiro a justiça gratuita.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Como cediço, a sentença de interdição não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada eis que, nos termos do art. 756 do CPC, é possível o levantamento da curatela a qualquer tempo, sempre que cessada a causa que a determinou.Vejamos: Art. 756.

Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.

Além disso, o § 3º do art. 84 da Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente, define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que o interditando possui plena capacidade, por si só, para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual impõe-se o levantamento da curatela a ele imposta.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 756 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino o levantamento da interdição de EDIVAN NILSON NASCIMENTO MARTINS.

Em obediência ao disposto no art. 756, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais competente para as devidas averbações.

Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, para o restabelecimento dos direitos políticos do autor.

Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 13 de setembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca
28/09/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 10:03

Expedição de Mandado.
28/09/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 20:14

Juntada de Certidão
13/09/2021 19:41

Julgado procedente o pedido
13/09/2021 15:06

Conclusos para julgamento
13/09/2021 14:46

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 13/09/2021 14:30 1ª Vara de Brejo.
21/08/2021 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2021 08:08

Juntada de Certidão
13/08/2021 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 07:45

Juntada de Certidão
24/02/2021 20:58

Juntada de petição
05/02/2021 11:12

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800636-79.2019.8.10.0076 - [Curadoria dos bens do ausente] - INTERDIÇÃO (58) Requerente: EDIVAN NILSON NASCIMENTO MARTINS Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-B Requerido: EDIMAR DOS SANTOS MARTINS Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao advogado da parte autora Dr.

Osvalnilson de Freitas Martins Costa OAB/PI 4386-B, para tomar ciência do despacho ID 39535494, com o seguinte teor : "SEGREDO DE JUSTIÇA.

Cite-se o interditando e intime-se o curador, pessoalmente, para a entrevista pessoal que designo para o dia 13/09/2021, às 14:30 horas no Fórum local.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Intime-se, pessoalmente e via advogado, caso possua.

Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente.

Será concedida tolerância de dez minutos.

Basta copiar o link e colar no navegador.

Após, inserir o nome do participante e entrar.

Nesta hipótese, a oitiva das testemunhas deverá ser realizada na sede do Fórum.Nessa hipótese, deve ser avisado ao magistrado a opção por tal tipo de participação através do PJE com antecedência da audiência.Cumpra-se". Brejo/MA, 29 de dezembro de 2020.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA.Juiz Titular da Comarca.

Brejo-MA, Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021.
02/02/2021 13:46

Juntada de Certidão
02/02/2021 13:44

Expedição de Mandado.
02/02/2021 11:32

Juntada de Carta ou Mandado
02/02/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:15

Expedição de Mandado.
02/02/2021 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 09:42

Audiência de instrução designada para 13/09/2021 14:30 1ª Vara de Brejo.
30/12/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 10:35

Conclusos para despacho
22/09/2020 19:47

Juntada de parecer de mérito (mp)
22/09/2020 05:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 21/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 22:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 10:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 26/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 13:53

Conclusos para despacho
26/06/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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