12/01/2022 20:40

Baixa Definitiva
12/01/2022 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/01/2022 14:15

Expedição de Certidão.
12/01/2022 14:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2021 02:07

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:07

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 25/11/2021 23:59.
03/11/2021 01:04

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801027-89.2017.8.10.0048 Origem: Comarca de itapecuru-mirim RECORRENTE: JAIRO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO (A): LADY GISELLE COSTA MARQUES – OAB/MA 9035 RECORRIDO (A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADO (A): JULIANO JOSE HIPOLITI – OAB/MS 11513 RELATOR: JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 813/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO DE LANCE – ENTREGA DO BEM NÃO REALIZADA DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega o recorrente que aderiu a um consórcio de motocicleta e que, após ter sido contemplado por meio de pagamento de lance, não conseguiu a liberação do crédito devido às exigências creditícias impostas pela empresa administradora do consórcio.

Na sentença foi determinada a liberação do crédito sem a necessidade de garantidor, e, em sede de recurso, o autor pugna pela fixação de indenização por dano moral. 2 – Embora seja induvidosa aplicação do CDC ao caso, a análise da abusividade deve se dar de acordo com a própria característica dos consórcios, que, tal como prevê a lei regente (Lei n. 11.795/08), é uma reunião de pessoas que compõem uma sociedade não personificada, onde o interesse do grupo deve prevalecer sobre o interesse social de cada consorciado.

Assim, a consulta ao cadastro restritivo de crédito ou exigência de fiadores é forma de garantia da manutenção da viabilidade do próprio grupo de consórcio, já que a eventual inadimplência de um sorteado – após pagamento de lance, poderia gerar prejuízo para o restante do grupo. 3 – Ademais, tal situação não implica em prejuízo imaterial, porquanto se trata de um mero desacerto contratual.

Somente em situações excepcionais o dano moral decorrente de relação contratual é admitido, cabendo ao consumidor provar a excepcionalidade, o que não ficou evidenciado nos autos. 4 – Recurso improvido.

Sentença mantida de forma integral.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

Condenação do recorrente em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integralmente.

Condenação do recorrente em custas e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 08 de outubro de 2021. Cristiano Régis César da Silva Juiz Relator Presidente
27/10/2021 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2021 08:44

Conhecido o recurso de JAIRO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO - CPF: *48.***.*26-56 (RECORRENTE) e não-provido
13/10/2021 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2021 02:41

Decorrido prazo de LADY GISELLE COSTA MARQUES em 07/10/2021 06:00.
08/10/2021 02:41

Decorrido prazo de JULIANO JOSE HIPOLITI em 07/10/2021 06:00.
04/10/2021 01:55

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801027-89.2017.8.10.0048 Recorrente: JAIRO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO Advogado: LADY GISELLE COSTA MARQUES OAB: MA9035-A Recorrido: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: JULIANO JOSE HIPOLITI OAB: MS11513-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 08.10.2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 24 de setembro de 2021. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
30/09/2021 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 17:12

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2021 08:45

Recebidos os autos
13/04/2021 08:45

Conclusos para despacho
13/04/2021 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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