26/04/2021 12:38

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 12:38

Transitado em Julgado em 19/04/2021
07/04/2021 16:26

Juntada de petição
06/04/2021 02:40

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021
01/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801781-29.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Demandante: EVANGELISTA CONCEICAO DOS SANTOS Demandado: VIVO S.A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: EVANGELISTA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei supracitada.

Passa-se a decidir.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Parte Demandante foi intimada a cumprir diligência e/ou se manifestar nos autos, contudo, manteve-se inerte até a presente data, sem apresentar qualquer tipo de manifestação e/ou cumprimento à determinação.

Prescreve o art. 485, em seu inciso III, do Novo Código de Processo Civil que se extingue o processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, foi o que ocorreu no presente feito, vez que o promovente não atendeu às determinações dos autos.

A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099).

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito , nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo decisão de deferimento de medida liminar nos presentes autos, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida em favor da parte Demandante.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe.

Intimem-se.

Anote-se no mapa de captação mensal.

Imperatriz-MA, 26 de março de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 31 de março de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
31/03/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 15:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/03/2021 14:42

Conclusos para julgamento
17/02/2021 18:26

Juntada de petição
08/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
06/02/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801781-29.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Demandante: EVANGELISTA CONCEICAO DOS SANTOS Demandado: VIVO S.A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: EVANGELISTA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita.

D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que na tentativa de solução administrativa a reclamado informou que procederia com a exclusão do nome do autor dos órgão de proteção ao crédito, no entanto a parte autora não demonstrou que a negativa ainda prevalece, apesar de insistir no pedido liminar.

Por esta razão, determino que a parte autora seja novamente intimada para comprovar que o nome do autor continua inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão liminar.

Imperatriz-MA, 1 de fevereiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 4 de fevereiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) . .
04/02/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 09:55

Conclusos para decisão
01/02/2021 09:54

Juntada de termo
29/01/2021 15:52

Juntada de petição
29/01/2021 00:43

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 14:23

Juntada de petição
15/01/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801781-29.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Protesto Indevido de Título Demandante: EVANGELISTA CONCEICAO DOS SANTOS Demandado: VIVO S.A.

INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: EVANGELISTA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELCIO GONCALVES MARQUES - OABGO32340 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita.

D E S P A C H O VISTO EM CORREIÇÃO Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

As mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Inclusive em recente julgado , a Turma Recursal de Imperatriz decidiu por unanimidade no sentido de que “ não se pode mais admitir que demandas que podem e merecem ser resolvidas pela via consensual sejam destinadas a ocupar a pauta do Judiciário de forma direta como esta em foco, sem que antes tenha a parte comprovado ter intentado, por quaisquer dos meios possíveis e existentes, a prévia resolução do litígio com demonstração de efetiva resistência ao direito que alega ser titular” ( Recurso Inominado n. 0800255-84.2020.8.10.0028).

Ressalto que no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007010-27.2020.2.00.0000 o CNJ, ao analisar a Resolução 43/2017 do TJMA, ressaltou que a utilização das plataformas públicas de conciliação não impede ou desestimula que a parte seja devidamente assessorada por advogado, e “não há que se falar em violação às prerrogativas dos advogados quando realizada conciliação ou mediação pré-processual por meio das plataformas digitais, uma vez que tais atividades visam facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, que permite a prevenção ou a extinção dos litígios”.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovação acerca da existência de pretensão resistida com relação à presente demanda, uma vez que não há documentos anexados ao processo que comprove a pretensão resistida.

Diante destas considerações, para se comprovar o interesse processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL , completando-a mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados , tais como: a plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017-TJMA, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, proceda-se, mediante ato ordinatório, a designação de audiência UNA, citando-se e intimando-se na forma da lei processual. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção .

Imperatriz-MA, 7 de janeiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 13 de janeiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
13/01/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 20:30

Conclusos para decisão
22/12/2020 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
01/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800756-89.2020.8.10.0011

Maria Ferreira Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: Jefferson Francisco Simoes Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0847490-70.2016.8.10.0001

Graca de Maria Castro Dias

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Vivianne Aguiar Machado Coimbra Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2016 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0800003-80.2021.8.10.0114

Luzia Cidrim e Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Nagyla Mendes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/01/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800245-81.2020.8.10.0079

Eulina Silva Braga

M a S Sousa - ME

Advogado: Matheus Braga Guimaraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801930-95.2020.8.10.0056

Erielton Santos Silva

Manuel Pinheiro Silva

Advogado: Rafaelle do Lago Veras

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 13:46

Exibir Processo