TJMA - 0802142-38.2019.8.10.0061

1ª instância - 2ª Vara de Viana

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Polo Ativo

Partes

MARINALVA MENDONCA CUTRIM

CPF *02.***.*77-13

Advogados

CLEIANE SERRA FERREIRA

OAB: 8811/MA

CPF *11.***.*25-50

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2021 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 10:13

    Juntada de Alvará

  • 05/10/2021 20:21

    Juntada de petição

  • 05/10/2021 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 20:35

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 20:34

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:07

    Juntada de petição

  • 07/08/2021 22:06

    Desentranhado o documento

  • 07/08/2021 22:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2021 22:06

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 22:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:01

    Juntada de petição

  • 30/06/2021 09:05

    Decorrido prazo de CLEIANE SERRA FERREIRA em 29/06/2021 23:59:59.

  • 30/06/2021 09:05

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 09:28

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 12/06/2021 13:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2021 22:20

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2021 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 04/03/2021 15:51

    Juntada de Informações prestadas

  • 04/03/2021 10:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/03/2021 09:30 2ª Vara de Viana .

  • 03/03/2021 09:07

    Juntada de contestação

  • 02/03/2021 10:10

    Decorrido prazo de CLEIANE SERRA FERREIRA em 26/02/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 10:10

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 06:38

    Publicado Intimação em 03/02/2021.

  • 05/02/2021 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 05/02/2021 06:37

    Publicado Intimação em 03/02/2021.

  • 05/02/2021 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº.: 0802142-38.2019.8.10.0061 AUTOR: MARINALVA MENDONÇA CUTRIM ADVOGADO: DR CLEIANE SERRA FERREIRA, OAB-MA 8811 RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DR.

    WILSON SALES BELCHIOR , OAB-MA 11099-A DECISÃO ( 27736253 ) “Sem custas nesta fase, nos termos da Lei nº 9099/95.

    Trata-se de reclamação cível ajuizada por MARINALVA MENDONCA CUTRIM em face do BANCO BRADESCO SA.

    A liminar foi postulada para que o réu se abstenha de efetuar descontos de tarifas bancárias de modo unilateral referente a serviços não contratados pela autora em sua conta-corrente.

    Nesse sentido, postula a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária.

    Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo do dano.

    A probabilidade do direito da autora está evidenciada, posto que cabe à parte Ré a prova cabal da contratação do plano de previdência.

    Por sua vez, o perigo do dano resta evidenciado pelo fundado receio de danos de difícil reparação e receio da ineficácia do provimento final, diante da possibilidade da autora suportar custos de um contrato que não realizou.

    Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar ao Banco Bradesco S/A que suspenda os descontos a título de tarifa de PAG.

    COBRANÇA PREVISUL , no prazo de 72 horas.

    Em caso de descumprimento, o requerido incorrerá em multa em favor da parte Autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto.

    Esclareço, por oportuno, que a presente decisão se restringe aos descontos de tarifas discutidos nos presentes autos.

    Ressalto ainda, que a presente liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário.

    Designo o dia 04/03/2021, às 09:30 , na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito.

    Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência da parte requerida implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertida a possibilidade de inversão o ônus da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Intimem-se os advogados habilitados, se houver.

    Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

    Viana/MA, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020.

    CAROLINA DE SOUSA CASTRO - JUÍZA DE DIREITO TITULAR 2 ª VARA”

  • 01/02/2021 16:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2021 16:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2020 10:55

    Decorrido prazo de CLEIANE SERRA FERREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 10:16

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/05/2020 23:59:59.

  • 02/04/2020 16:45

    Audiência de instrução e julgamento designada para 04/03/2021 09:30 2ª Vara de Viana.

  • 27/03/2020 10:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/03/2020 10:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/03/2020 17:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/10/2019 10:43

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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