30/11/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 01:42

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:40

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:40

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:56

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Processo número: 0801740-49.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado(s) do reclamante: ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB 17092-PI), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO) Requeridos: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) A(o) Dr(a) GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr.

Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 1ª, XXXII do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, quanto aos atos ordinatórios.

E, considerando o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito.

Tutóia/MA, 20 de outubro de 2023 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
20/10/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:11

Recebidos os autos
17/03/2023 14:11

Juntada de despacho
22/06/2022 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:28

Juntada de contrarrazões
02/02/2022 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
02/02/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Processo nº 0801740-49.2021.8.10.0137 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Requerido: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de recurso, INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art. 437, §1º do NCPC. Transcorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, FAÇO A REMESSA dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LXII do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA.

Do que para constar, lavrei o presente termo. Tutóia - MA, 18 de janeiro de 2022.

ANTONIO ANDRE FERREIRA LEITE Técnico Judiciário Sigiloso Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ
18/01/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 13:47

Juntada de Certidão
18/01/2022 13:46

Juntada de Certidão
10/11/2021 04:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 08/11/2021 23:59.
29/10/2021 12:03

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 28/10/2021 23:59.
27/10/2021 11:25

Juntada de petição
27/10/2021 09:30

Juntada de apelação
05/10/2021 04:06

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 04:05

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 04:05

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801740-49.2021.8.10.0137 PARTE REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA PARTE REQUERIDA: BANCO CETELEM SENTENÇA Vistos, etc.

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, devidamente qualificado nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com antecipação de tutela, em face de BANCO CETELEM, igualmente qualificado nos autos.

Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a empréstimo bancário de titularidade do requerido.

Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado.

Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito.

Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema PJE, verifico que o patrono da parte autora ingressou com 2 (dois) ações contra a instituição financeira requerida (BANCO CETELEM), todas questionando empréstimos bancários supostamente não realizados pela parte demandante.

Verifico ainda que a parte autora questiona a legalidade de quase a totalidade dos contratos bancários, na modalidade consignação, cadastrados em sua folha de pagamento, independentemente do período em que foram contratados, da quantidade de parcelas descontadas ou do status em que se encontram, se ativos ou encerrados.

Conforme sabido, entre as normas fundamentais do processo civil encontra-se a boa-fé, insculpida no art. 5º do CPC.

O referido princípio é verdadeiro vetor de comportamento, que deve ser seguido pelas partes e pelo julgador.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

O Código de Processo Civil ainda dispõe de outros princípios expressos em seu texto, que regem todos os atos processuais, desde o seu nascedouro (protocolo da inicial) ao término (arquivamento).

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Da leitura dos autos e da consulta realizada por esta Magistrada ao sistema PJE, verifica-se que as distribuições do patrono da parte autora não guardam melhor relação com a boa-fé, e tão pouco com a razoabilidade que devem reger as relações processuais.

Portanto, deve este processo ser extinto sem resolução do mérito.

Explico.

Entendendo a parte autora, na pessoa de seu advogado, que todos os contratos ativos de empréstimos consignados vinculados à sua folha de pagamento são indevidos, desnecessário que se ingresse com múltiplas ações contra o mesmo réu, causa de pedir e pedido semelhantes.

No processo em epígrafe, resta demonstrado a falta de interesse de agir, tendo em vista que a referida condição da ação está intrinsecamente ligada a utilidade da demanda e, sem utilidade, não há por que demandar em juízo.

In casu, trata-se de inúmeras demandas, propostas pelo mesmo autor e patrono, compostas por exordiais idênticas, requerendo a desconstituição de contratos de consignação, despidas de qualquer utilidade prática, pois, todas têm características comuns, de forma que, desnecessária a distribuição de vários processos.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

PRETENSÃO DA PARTE EM CONSTITUIR EM MORA A RÉ.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

JURISPRUDÊNCIA DO EG.

STJ.

PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E PAGAMENTO DE CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR EM MORA A RÉ.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Notificação judicial.

Pretensão da parte em constituir em mora a ré para a apresentação de documentos.

Jurisprudência do Eg.

STJ.

Pedido administrativo prévio e pagamento das custas respectivas.

Impossibilidade de se constituir em mora a ré por meio da demanda ajuizada.

Interesse de agir.

Ausência.

A sentença também anotou que foram inúmeras as demandas ajuizadas no mesmo sentido na Comarca, tudo indicando a ausência de finalidade concreta para a pretensão.

Manutenção da sentença.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10039546420168260038 SP 1003954-64.2016.8.26.0038, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 27/03/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2018) No intento de buscar um melhor resultado aos seus processos sob o aspecto financeiro, o advogado da parte autora acaba por inundar o Judiciário com inúmeras ações desnecessárias, afetando demasiadamente o funcionamento deste juízo e prejudicando a comunidade local que exigem desta comarca celeridade na solução de seus litígios.

Além disso, acaba por prejudicar a defesa da requerida, que, ao contrário de defender-se de um único processo, em que deveria constar todos os contratos questionados, é obrigada a formular diversas defesas de situações umbilicalmente ligadas.

Ademais, nesta comarca, há prática rotineira de questionamento de empréstimos consignados devidamente contratados, em que por vezes, os autores ao se depararem com documentos que comprovam a legitimidade da relação contratual, abandonando a causa ou pedem desistência, em claro ato de aventura processual, e que em última medida, como acima destacado, prejudica os demais jurisdicionados, haja vista o ingresso de ações inócuas em prejuízo daquelas realmente legítimas.

Noutro giro, descabe, in casu, a aplicação do instituto da conexão, previstos no art. 55 e seguintes do CPC, tendo em vista que, por todo o exposto até aqui, em princípio, a estratégia processual da parte autora, guarda estreita relação com atos de má-fé processual, de forma que, aplicar o referido instituto seria de certa maneira premiar o referido ato.

Além disso, o Judiciário não pode ser tolerante com ações que ao fim criam embaraços à prestação jurisdicional célere e efetiva, conforme: O Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do "jogar verde para colher maduro" ou "se colar,...colou!, sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte "ex adversa", que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos.” APEL.Nº: 1004729-42.2020.8.26.0005. 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Des.

JOVINO DE SYLOS.

Julgado em: 27/03/2021.

Por fim, entendo ser desnecessária a intimação da parte autora, para os fins dos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, tendo em vista que, ao comportar-se em desacordo com os princípios que regem as relações processuais, deve arcar com ônus de sua estratégia processual, não se convertendo esta sentença em decisão surpresa.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no disposto do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da clara ausência de interesse de agir, devendo o autor ingressar com única ação em que envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedidos comuns, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 e incisos do mesmo diploma legal.

Custas e honorários pela parte requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária que agora defiro, conforme requerido na petição inicial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), data do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
01/10/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 11:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2021 08:45

Conclusos para despacho
16/08/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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