31/10/2021 19:47

Baixa Definitiva
31/10/2021 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/10/2021 19:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/10/2021 01:26

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:06

Publicado Decisão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806224-06.2016.8.10.0001 (PJE) APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADOS: JOSÉ LIDIO A.

DOS SANTOS (OAB/MA Nº16844-A) APELADO: REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A, em face da decisão do Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Capital que, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485.

IV do CPC.

O apelante sustenta que a extinção deu-se por desídia da serventia que deixou de juntar e certificar nos autos que a medida liminar foi efetivamente cumprida e por algum erro procedimental da serventia, não foram juntados nos autos, acarretando o equívoco que fulminou na extinção do feito Aduz que a sentença extinguindo o feito por conta de ter decorrido anos sem sucesso na localização da Requerida, todavia, o feito se encontra em perfeita formação para julgamento do mérito, não só porque o bem já fora devidamente apreendido, como pela Requerida ter sido devidamente citada.

Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vêm admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil.

Nesse ínterim o enunciado 568 do STJ vem corroborando essa prática, a saber: O relator monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Seguindo esse posicionamento que admite ao julgador decidir monocraticamente, é que prolato a presente decisão.

O apelo merece provimento.

Explico.

Analisando os autos, percebo que o magistrado de base não seguiu o caminho processual legalmente descrito no CPC, com determinação da intimação pessoal da parte apelante, motivo pelo qual, deve ser declarada nula a sentença por violação a norma processual.

Como bem pontuado no parecer ministerial, em 19/07/2019, sem que o mandado de busca e apreensão tivesse sido devolvido, cumprido ou não, o juiz de base proferiu despacho para que fosse oficiado à Central de Mandados, para providenciar a devida devolução pelo oficial de justiça, haja vista ter sido expedido desde 21/09/2016 (ID 9334448 e 9334449).

Em 23/09/2020 foi proferida sentença extintiva (ID 9334451) por ter o Banco/Autor excedido, abusivamente, o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da Requerida, uma vez que o mandado judicial nunca foi devolvido ao juízo, e durante todos esses anos, o feito não foi impulsionado, a fim de que o Autor pudesse alcançar o direito pleiteado na exordial.

Em 25/09/2020 foi juntado aos autos resposta ao ofício enviado a Central de Mandados, informando a inviabilidade de devolução do mandado e que o oficial de justiça estava de licença, e que com a perda do objeto da diligência, o mandado seria redistribuído e devolvido sem cumprimento (ID 9334453).

Contudo, nas razões do apelo, o Banco/Apelante informa que a liminar foi cumprida e que inclusive já consolidou a posse do bem, juntando aos autos certidões confirmando o alegado (ID 9334458 e 9334459) Vê-se, portanto, que ao contrário do que afirmado na sentença, não se pode falar em desídia do Banco/Apelante, mas do judiciário, uma vez que o mandado foi cumprido, sem qualquer comunicação ao juízo, e somente depois de decorridos quase três anos a Central de Mandados foi cobrada do seu cumprimento, vindo, inclusive, prestar informações equivocadas sobre o caso.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para normal prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
01/10/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 10:05

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
25/09/2021 09:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2021 17:42

Juntada de parecer do ministério público
27/08/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 09:52

Recebidos os autos
17/02/2021 09:52

Conclusos para decisão
17/02/2021 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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