08/02/2022 09:52

Baixa Definitiva
08/02/2022 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/02/2022 09:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/02/2022 09:50

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:07

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 15:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59.
05/02/2022 17:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0001202-03.2016.8.10.0097 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO (CEMAR) ADVOGADO: ÍTALO FÁBIO AZEVEDO (OAB/MA 4.292) RECORRIDA: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADA: SUENNY COSTA AMARAL (OAB/MA 9.883) DECISÃO A recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, a recorrida ajuizou ação de indenização de danos materiais c/c pedido de reparação de danos morais contra a recorrente.

A demanda foi julgada procedente, com a condenação da recorrente a reparar danos morais no valor de R$ 30.000,00, e a indenizar danos materiais sofridos pela recorrida, que deverão serão apurados em liquidação.

Em apelação, a sentença foi confirmada pela 3ª Câmara Cível (ID 12182782). No recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 373, I e 375 do CPC e ao art. 944 do Código Civil (ID 13379233). Contrarrazões no ID 13840903. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado deixou de manifestar-se sobre os artigos agora questionados pela recorrente.

E não houve oposição de embargos para integrar os fundamentos ao acórdão.

Logo, a inércia da recorrente atrai a incidência das Súmulas/STF 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 6 de dezembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
09/12/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 15:16

Recurso Especial não admitido
24/11/2021 12:02

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:02

Juntada de termo
24/11/2021 12:01

Juntada de contrarrazões
04/11/2021 04:51

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:51

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:27

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0001202-03.2016.8.10.0097 RECORRENTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Carlos Frederico Dominici (OAB/MA 5.410) RECORRIDA: Maria de Jesus dos Santos Advogada: Suenny Costa Amaral (OAB/MA 9.883) .

INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 01 de novembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
01/11/2021 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 18:59

Juntada de Certidão
01/11/2021 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/10/2021 16:25

Juntada de recurso especial (213)
06/10/2021 00:38

Publicado Ementa em 06/10/2021.
06/10/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 23/09/2021 a 30/09/2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001202-03.2016.8.10.0097 – MATINHA/MA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Dr.

Carlos Frederico Dominici (OAB/MA 5.410) Apelada: Maria de Jesus dos Santos Advogada: Dra.

Suenny Costa Amaral (OAB/MA 9.883) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS PROVOCADOS POR CURTO CIRCUITO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 37, §6º DA CF.

APLICAÇÃO DO CDC.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

APELAÇÃO IMPROVIDA. I – As concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos materiais ocasionados em decorrência de má prestação de serviços, ainda mais quando não houve a devida comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; II - nexo causal entre a interrupção de energia elétrica e os danos causados à residência da apelada.

Prejuízo demonstrado.

Dever da demandada de reparar os danos materiais comprovadamente suportados pela autora; III – restando configurados o ato lesivo e o nexo de causalidade geradores do dano moral, em virtude da repercussão que encerram, cabível vem a ser a indenização civil, sendo prescindível a prova do prejuízo, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial; IV - apelação improvida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 30 de setembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
04/10/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2021 20:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (APELADO) e não-provido
30/09/2021 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 04:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 11:35

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2021 02:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2021 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/03/2021 15:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2021 13:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/02/2021 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 11:53

Recebidos os autos
19/02/2021 11:53

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825801-67.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Pollyanna Silva Freire Lauande

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0824408-39.2018.8.10.0001

Ciber Equipamentos Rodoviarios LTDA

Municipio de Sao Luis

Advogado: Marcia Mallmann Lippert

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0824408-39.2018.8.10.0001

Ciber Equipamentos Rodoviarios LTDA

Municipio de Sao Luis

Advogado: Marcia Mallmann Lippert

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2018 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0801439-54.2021.8.10.0056

Josefa Abreu Sobrinho

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0801439-54.2021.8.10.0056

Josefa Abreu Sobrinho

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo