08/06/2022 10:00

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 09:59

Transitado em Julgado em 01/12/2021
04/12/2021 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 01/12/2021 23:59.
08/11/2021 22:30

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 03/11/2021 23:59.
06/10/2021 02:45

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0000309-06.2017.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: DEMANDANTE: JISLAYD MARIA COSTA LEITE BARBOSA Requerido: DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB MA 13965 ,advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, conforme dispositivo: Sentença Trata-se de ação de cobrança proposta por JISLAYD MARIA COSTA LEITE BARBOSA em face do MUNICIPIO DE SAO BENTO, sob alegação de que teria trabalhado no período de 2005 a 2017 como professora. Entretanto, aduz que ficou sem receber 10 meses de salário, bem como que não recebeu outras verbas trabalhista que defende ter direito.

Citado, o município requerido apresentou contestação, aduzindo que a parte autora não teria juntado prova do direito alegado na inicial. Audiência realizado em que foi colhido o depoimento de uma testemunha. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar.

Fundamentação Trata-se de cobrança de verbas salariais de servidor contratado que alega não ter recebido verbas decorrentes de sua contratação direta com a municipalidade.

Diz que trabalhou como professora no período.

Em matéria de prova, havendo comprovação da relação de trabalho, cumpre ao empregador comprovar o efetivo pagamento dos valores cobrados.

Em suma, a parte autora tem o ônus de comprovar que laborou de fato no período indicado, apresentando todas as provas que eventualmente tenha à sua disposição (extratos bancários, folhas de ponto, testemunhas, etc…), enquanto o Município requerido tem o ônus de comprovar o efetivo pagamento.

Trata-se de entendimento pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENTO.

CONTRATO NULO.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA IMPROVIDA.

I - Contratos pactuados com o Poder Público para admissão de pessoal não formam vínculo de emprego e devem ser considerados nulos, sendo devido apenas eventual saldo de salários e as verbas do FGTS, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.

II - Não obstante, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

III - No presente caso, a requerente exerceu a função de Agente Administrativo, devendo ser, portanto, mantida a condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas, ainda que no bojo de contrato de natureza precária, quais sejam, os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, férias integrais e proporcionais não gozadas referentes aos anos de 2009 a 2012 e os valores correspondentes aos depósitos do FGTS que não foram efetuados entre janeiro de 2005 a dezembro de 2012.

IV - Reexame Necessário conhecido e improvido. (ReeNec 0294722017, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/07/2017 , DJe 03/08/2017) No caso dos autos, entretanto, a parte autora não conseguiu comprovar suficientemente a existência da relação contínua e ininterrupta de trabalho em seus elementos mínimos, como data de início e fim.

Embora tenha juntado documentação que demonstre possível existência de vínculo, não é possível inferir com segurança jurídica o tempo total efetivo que trabalhou, se trabalhou de fato nos meses em que diz não ter recebido.

A prova testemunhal produzida não foi suficiente, a fim de demonstrar que deveras laborara ininterruptamente durante todo o período indicado, considerando que não saberia dizer qual o período trabalhado e quando teria ocorrido o fim do contrato de trabalho. Todo o fato constitutivo do autor estaria amparado apenas na petição inicial e alguns poucos documentos, que indicariam um ou outro recebimento de salário, o que é insuficiente à procedência do pedido.

De fato, há certo indício de que a autora trabalhou, mas não há provas mínimas de que laborou ininterruptamente durante o período indicado, nem quando saiu em definitivo do trabalho. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz julgará conforme as provas constantes nos autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Em havendo recurso, intime-se a parte contrária e, após os prazos legais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do recurso.

Caso transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Bento (MA), Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021.

Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
04/10/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 05:59

Julgado improcedente o pedido
11/02/2021 09:18

Juntada de pedido de sequestro (329)
06/02/2021 04:37

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:37

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 22/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 13:59

Conclusos para julgamento
04/02/2021 13:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/02/2021 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/02/2021 10:40 Vara Única de São Bento .
04/02/2021 13:06

Juntada de Certidão
16/12/2020 10:41

Juntada de Certidão
10/12/2020 20:32

Juntada de petição
30/11/2020 02:38

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 19:25

Juntada de Ato ordinatório
03/08/2020 19:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/02/2021 10:40 Vara Única de São Bento.
30/05/2020 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENTO em 29/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/04/2020 10:40 Vara Única de São Bento .
19/03/2020 01:21

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 18/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 15:52

Juntada de diligência
21/02/2020 00:07

Publicado Intimação em 21/02/2020.
21/02/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2020 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020 10:58

Expedição de Mandado.
17/02/2020 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/04/2020 10:40 Vara Única de São Bento.
17/02/2020 13:14

Juntada de Certidão
31/01/2020 16:05

Registrado para Cadastramento de processos antigos
31/01/2020 16:05

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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