27/11/2023 09:29

Baixa Definitiva
27/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/11/2023 09:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/11/2023 00:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:46

Juntada de petição
07/11/2023 10:29

Juntada de petição
03/11/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 01/11/2023.
03/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 18:18

Conclusos para julgamento
14/09/2023 12:11

Recebidos os autos
14/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/09/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2023 18:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2023 17:16

Juntada de petição
22/03/2023 12:36

Juntada de embargos de declaração (1689)
17/03/2023 00:55

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:21

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
28/02/2023 16:19

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 07:40

Conclusos para julgamento
02/02/2023 14:26

Recebidos os autos
02/02/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/02/2023 14:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2022 04:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 14:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2022 14:20

Juntada de contrarrazões
23/05/2022 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 23/05/2022.
21/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2021 07:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/10/2021 01:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:51

Decorrido prazo de CARMOSINA SALDANHA DE CARVALHO em 15/10/2021 23:59.
06/10/2021 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 06/10/2021.
06/10/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800188-43.2016.8.10.0034 (PJe) EMBARGANTE : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255 EMBARGADO : CARMOSINA SALDANHA DE CARVALHO ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11099-A) RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão proferida em sede de Apelação Cível que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos.

Em suas razões recursais alega que há contradição na decisão uma vez que não há se falar em restituição de valores cobrados, muito menos em dobro, em virtude da não comprovação de má-fé.

Pelo exposto, requer que os presentes embargos sejam acolhidos.

Ausência de contrarrazões. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que os embargos merecem ser rejeitados.

Explico.

Os Embargos de Declaração só pode ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido.

Entende-se por contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

O Embargante pretende suprir contradição na decisão sob a alegação de que, no que se refere à restituição dos valores descontados, é incabível a condenação em dobrou ante à inexistência de comprovação de má-fé.

Por meio do julgamento do IRDR 53.983/2016, especificamente na Tese 2, foi entendido que: 2ªTESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

Sendo assim, nota-se que o embargante não desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, como manda o art, 373, II CPC, ou seja, não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que não colacionou aos autos instrumento contratual capaz de justificar os descontos.

Percebe-se, então, que o Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não pode ser feito por meio destes aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis, 30 de Setembro de 2021.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora
04/10/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2021 02:18

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:10

Decorrido prazo de CARMOSINA SALDANHA DE CARVALHO em 22/09/2021 23:59.
27/08/2021 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 10:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:21

Juntada de petição
20/08/2021 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2020 06:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:57

Decorrido prazo de CARMOSINA SALDANHA DE CARVALHO em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 01:59

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
16/04/2020 10:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2020 08:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
02/04/2020 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 19:20

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELADO) e não-provido
01/11/2019 00:48

Decorrido prazo de CARMOSINA SALDANHA DE CARVALHO em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2019 09:53

Juntada de diligência
23/10/2019 07:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/10/2019 10:16

Juntada de petição
17/10/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/10/2019.
17/10/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/10/2019 09:27

Expedição de Mandado.
15/10/2019 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2019.
09/10/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
07/10/2019 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 10:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
27/09/2019 09:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/11/2017 00:42

Decorrido prazo de CARMOSINA SALDANHA DE CARVALHO em 01/11/2017 23:59:59.
02/11/2017 00:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/11/2017 23:59:59.
09/10/2017 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2017.
07/10/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 10:12

Expedição de Ofício.
05/10/2017 10:12

Expedição de Ofício.
05/10/2017 10:12

Expedição de Ofício.
05/10/2017 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2017 09:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
27/09/2017 15:33

Conclusos para decisão
27/09/2017 13:26

Juntada de Petição de parecer
20/09/2017 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2017 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 17:09

Recebidos os autos
07/08/2017 17:09

Conclusos para decisão
07/08/2017 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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