03/11/2021 13:47

Baixa Definitiva
03/11/2021 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/11/2021 13:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/10/2021 01:37

Decorrido prazo de PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:37

Decorrido prazo de MAIRA DANIELLY FERREIRA DOS SANTOS RAMOS em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:57

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 02:57

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801797-79.2017.8.10.0049 APELANTE: MAIRA DANIELLY FERREIRA DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: Shairon Campelo Pinheiro (OAB/MA 13.805) APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA ADVOGADO: Armando Miceli Filho (OAB/RJ 48.237) COMARCA: Paço do Lumiar VARA: 2ª Vara Cível RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

COBRANÇA DAS MENSALIDADES EM ABERTO.

INSCRIÇAO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CREÉDITO.

REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA.

DILATAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

APELO DESPROVIDO.

I – Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que houve dilatação do financiamento estudantil (FIES), em razão de sua reprovação em uma disciplina, fica afastada a responsabilidade civil da Instituição de Ensino Superior, que age em exercício regular ao realizar a cobrança das mensalidades inadimplidas e incluir o seu nome no cadastro de restrição ao crédito.

II –Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 16 a 23 de setembro de 2021.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
01/10/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:36

Conhecido o recurso de MAIRA DANIELLY FERREIRA DOS SANTOS RAMOS - CPF: *02.***.*72-51 (APELANTE) e não-provido
24/09/2021 11:57

Juntada de petição
23/09/2021 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2021 13:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2020 09:37

Juntada de parecer do ministério público
25/11/2020 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 23:09

Recebidos os autos
19/11/2020 23:09

Conclusos para decisão
19/11/2020 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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