03/11/2021 13:46

Baixa Definitiva
03/11/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/11/2021 13:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/10/2021 01:37

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES RIBEIRO em 28/10/2021 23:59.
05/10/2021 02:57

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 02:57

Publicado Acórdão (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801285-88.2019.8.10.0029 APELANTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) e outros APELADO: RAIMUNDO NONATO SOARES RIBEIRO ADVOGADO: Nathalie Pereira Coutinho (OAB/MA 17231) e outros COMARCA: Caxias/MA VARA: 1ª Cível JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________________/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMRPÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de relação de consumo, deve o presente caso ser submetido às regras do CDC, o qual descreve no seu art. 27 que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contando-se o prazo a partir da data do conhecimento do dano e de sua autoria. - Com efeito, em se tratando de descontos em benefício previdenciário, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.” (STJ.

AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). - In casu, a prescrição começou a fluir do último desconto nele efetuado, o que ocorreu em 27/03/2010.

Logo, o recorrente teria até 26/03/2015 para ajuizar a presente demanda, providência que fora adotada somente no dia 24/02/2019, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de 05 anos previsto no artigo 27 do CDC, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. É como voto.

Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 16 a 23 de setembro de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
01/10/2021 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:37

Conhecido o recurso de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-16 (APELADO) e provido
23/09/2021 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2021 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2020 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2020 14:50

Juntada de parecer do ministério público
19/11/2020 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 12:06

Recebidos os autos
28/10/2020 12:06

Conclusos para despacho
28/10/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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