15/05/2021 12:15

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 22:21

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:58

Juntada de Ofício
07/05/2021 09:56

Juntada de petição
21/04/2021 08:04

Decorrido prazo de MARIA DIVA VIANA AGUIAR em 07/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 08:53

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:08

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801807-18.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: MARIA DIVA VIANA AGUIAR DEMANDADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II A (O) Senhor (a) Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) para indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu Procurador, desde que tenha poderes para recebimento, a fim de que se proceda a transferência eletrônica dos valores depositados em Juízo. Paço do Lumiar - MA, 24 de março de 2021. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO, Servidor Judiciário.
24/03/2021 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 17:15

Juntada de termo
19/03/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:31

Conclusos para decisão
16/03/2021 12:49

Juntada de petição
12/03/2021 02:15

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 21:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 10:59

Conclusos para despacho
19/02/2021 10:58

Transitado em Julgado em 18/02/2021
19/02/2021 09:56

Juntada de petição
19/02/2021 06:02

Decorrido prazo de MARIA DIVA VIANA AGUIAR em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:00

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 02:00

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801807-18.2020.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: MARIA DIVA VIANA AGUIAR DEMANDADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II A (O) Senhor (a) Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ... Pelos motivos acima expostos, Julgo procedente a reclamação, para reconhecer a inexistência do débito que deu origem à inscrição.

E em obediência aos critérios de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, com fulcro no artigo 187 e no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantum este que entendo suficiente à reparação do dano, bem como medida pedagógica para a reclamada, no sentido de obrigá-la a adotar os cuidados necessários para garantir a segurança dos serviços que se dispõe prestar. Devendo referido valor ser devidamente corrigido pelo INPC, assim como a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe as súmulas 54 e 362 do STJ.

Mantenho a decisão liminar, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos da lei ante a presunção de veracidade da declaração autoral.Sem custas e honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Paço do Lumiar-MA, 27 de janeiro de 2021. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar - MA, 29 de janeiro de 2021. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
31/01/2021 22:56

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2021 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 17:27

Julgado procedente o pedido
09/12/2020 22:30

Conclusos para julgamento
03/12/2020 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .
26/11/2020 14:41

Juntada de contestação
25/11/2020 14:05

Juntada de petição
23/11/2020 10:03

Juntada de petição
19/11/2020 02:11

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 02:10

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 15:45

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 03/12/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
26/10/2020 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2020 21:14

Concedida a Medida Liminar
23/10/2020 10:57

Juntada de petição
21/10/2020 15:26

Conclusos para decisão
21/10/2020 15:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/02/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
21/10/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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