TJMA - 0800408-43.2016.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800408-43.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA GONCALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCARLOS DINIZ RIBEIRO - OABMA11021 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OABPR32505 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE MARIA GONCALVES SILVA em face de BANCO BMG SA, devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte requerente que foi surpreendida com descontos relativos a um empréstimo consignado que teria contratado junto ao demandado, com parcelas no valor de R$ 519,03 (quinhentos e dezenove reais e três centavos).

Segue aduzindo que jamais contratou tal empréstimo e que as tentativas de solução do conflito pela via administrativa restaram frustradas.

Neste sentido, requer antecipação de tutela para suspensão dos descontos em comento e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, com a devolução em dobro do valor pago, bem como ao pagamento de danos morais.

Anexa documentos.

Decisão de Id 1703441 deferindo o pedido de tutela antecipada.

Contestação, em que o requerido suscita preliminar de impugnação à justiça gratuita e no mérito, afirma que os descontos tratam-se de exercício regular de direito, na medida em que os descontos referem-se à cobrança de duas operações de crédito, sendo um empréstimo e o refinanciamento, acostando aos autos os contratos dos negócios em referência.

Anexa documentos.

Intimado a se manifestar sobre a contestação o autor não apresentou réplica (Id 21398100) Intimados autor e réu a se manifestarem quanto à produção de provas, apenas o réu manifestou-se reiterando os termos da contestação. É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que a demanda não necessita da produção de outras provas, pois todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia já se encontram nos autos.

Assim, está autorizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Analisando a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tenho que não há razão para acolhimento.

A Lei nº 1.060/50, art. 1º c/c o art. 98, do CPC conferem a qualquer parte, o direito às benesses da justiça gratuita, como se nota abaixo: Art. 1º.

Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Mais adiante, no art. 99, § 3°, consta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência trazidas deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Por óbvio, tal presunção não é absoluta, pois o interessado, mediante fundadas razões e desconhecidas do Juízo, poderia elidi-la, comprovando que a beneficiária possui capacidade econômica para suportar os custos de uma lide judicial.

Todavia, consoante se observa, o requerido não conseguiu fazer prova em contrário do direito da autora à gratuidade de justiça, fazendo acusação vaga de que a autora não possui direito ao benefício, sem, contudo, fundamentar a acusação.

Deve-se, pois, se considerar suficiente para a formação do livre convencimento motivado a declaração firmada pela demandante na petição inicial do processo principal, tendo a demandante direito à gratuidade de justiça.

Afasto, pois, a preliminar suscitada.

Presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito.

A matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda.

Do mencionado acórdão foram interpostos embargos de declaração que resultaram no aclaramento da terceira tese, tendo o Pleno do TJMA, na ocasião, decidido manter o sobrestamento dos processos que tratavam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas firmadas, até o término do prazo para recursos direcionados ao STJ e STF.

Ocorre que houve a interposição de Recurso Especial contra o acórdão, com atribuição de efeito suspensivo, o que, em tese, demandaria a manutenção da suspensão das demandas.

Contudo, conforme esposado na Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (RECOM-CGJ – 82019) e, considerando o efeito devolutivo inerente ao recurso especial, “a matéria que deverá ser submetida ao colendo Superior Tribunal de Justiça limitar-se-á aos aspectos inerentes ao ônus da perícia grafotécnica em casos tais”.

Nesse cenário, firmou-se que o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na segunda, terceira e quarta teses jurídicas.

A controvérsia dos autos reside na validade de contrato de empréstimo imputado pelo Banco réu à parte autora, cujo pagamento é realizado através de consignação em folha de pagamento.

Conforme mencionado alhures, a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, cujo julgamento fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados.

No caso sub examine, aplica-se 1ª tese fixada pelo IRDR que direciona o ônus probandi na análise da validade do contrato de empréstimo: Independentemente da inversão do ônus da prova, que deve ser decretado apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com efeito, ao ofertar contestação, o requerido carreou aos autos os contratos de empréstimos consignados e refinanciamentos (Id 1905826 e 1905827), devidamente assinados pelo demandante, acompanhado dos seus documentos pessoais, de onde se nota que houve a celebração do contrato.

Ainda de acordo com a 1ª tese, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada.

Contudo, no caso em tela, após a contestação, a requerente não apresentou seus extratos, não pediu que o banco os apresentasse tampouco questionou a validade da assinatura no documento comprobatório do empréstimo.

Em situações idênticas a dos presentes autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já teve a oportunidade de se manifestar corroborando o entendimento acima, consoante recentíssimos julgados abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. (...)(...) . 6.Apelação conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019 , DJe 09/07/2019)(grifei).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1.

Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, e interpretando o negócio jurídico segundo a boa-fé, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 2.

Não configurado qualquer fato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0350932018, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/04/2019 , DJe 12/04/2019)(grifei).

Assim, forçoso reconhecer que os descontos se referem a exercício legal de direito do Banco réu em cobrar dívida livremente contraída pela autora, o que desconstitui qualquer direito a indenizações seja de ordem material ou moral.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial ante a constatação da validade do contrato firmado entre as partes.

Revogo a tutela antecipada concedida por meio da Decisão de Id 1703441.

Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º CPC), condicionando, porém, seu pagamento ao disposto no art. 98, §3º do CPC – demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade de justiça concedida à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com as cautelas legais, arquive-se.

São Luís/MA, 20 de Janeiro de 2021 JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da comarca da Ilha de São Luis/MA