02/02/2022 08:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2022 09:23

Transitado em Julgado em 27/09/2021
02/09/2021 10:40

Decorrido prazo de FABIO IBIAPINO DA SILVA em 01/09/2021 23:59.
12/08/2021 16:14

Juntada de petição
10/08/2021 15:08

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2021 15:51

Conclusos para julgamento
17/05/2021 15:50

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
10/05/2021 11:34

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
05/05/2021 11:24

Juntada de
05/05/2021 10:42

Juntada de protocolo
03/05/2021 14:56

Juntada de petição
03/05/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 09:28

Conclusos para decisão
22/04/2021 09:28

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:52

Decorrido prazo de FABIO IBIAPINO DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 15:49

Juntada de petição
18/02/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 11:57

Juntada de requisição de pequeno valor
09/02/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 16:25

Juntada de petição
05/02/2021 12:04

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 08:37

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
04/02/2021 08:31

Conta Atualizada
03/02/2021 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2021 08:51

Cancelada a movimentação processual
03/02/2021 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812693-43.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Requerente(s): FABIO IBIAPINO DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO IBIAPINO DA SILVA - OAB MA18050 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, O ESTADO DO MARANHÃO, qualificado às fl. 02, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Fabio Ibiapino da Silva, aduzindo, em síntese, que não fora intimado para manifestar-se sobre ação em que atuou o exequente como defensor dativo; que ausente certidão do transito em julgado da sentença que teria arbitrado honorários advocaticios, bem como desproporcional os honorários arbitrados ao causídico.

Assim pugna pelo acolhimento da impugnação e condenação do exequente em honorários.

Instrui o pedido com os documentos acostados à inicial.

Intimado o exequente, manifestou-se, refutando os argumentos do executado e pugnando pelo prosseguimento do feito.

Relatados, decido.

A sentença que ensejou o cumprimento, e por consequência os embargos, delimita de forma adequada o valor da condenação e os índices a serem aplicados a título de juros e correção monetária.

Na hipótese dos autos, o exequente fez prova da sua atuação perante a 2ª Vara Criminal desta comarca, bem como que os documentos que instruem o feito (id. 35149724 ss.), são suficientes para comprovar o requisito de liquidez necessários à percepção dos valores executados, sendo imperioso ressaltar que não só gozam de fé pública, como possuem eficácia de título executivo judicial.

Por fim, observando o trabalho desenvolvido pelo exequente, consistente na realização de audiências nos processos criminais informados nos autos, e o tempo despedido, a verba honorária fixada como contraprestação do serviço mostra-se adequada, devendo ser mantido os valores.

Assim, REJEITOS a impugnação, no que determino o regular seguimento da execução, devendo.

Sem custas.

Sem condenação em Honorários Advocatícios.

Imperatriz, 02 de fevereiro de 2021.

P.

R.

I.

C Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública
02/02/2021 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 10:24

Outras Decisões
14/10/2020 15:27

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:27

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:00

Juntada de petição
13/10/2020 20:54

Juntada de petição
29/09/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:26

Juntada de petição
28/02/2020 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 10:06

Decorrido prazo de FABIO IBIAPINO DA SILVA em 14/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 13:33

Conclusos para despacho
13/02/2020 13:32

Juntada de protocolo
07/02/2020 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 15:45

Juntada de cópia de decisão
18/10/2019 13:29

Conclusos para despacho
07/10/2019 15:38

Juntada de petição
30/09/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 08:41

Conclusos para despacho
09/09/2019 15:37

Juntada de petição
09/09/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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