29/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
05/03/2021 20:58

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 20:55

Transitado em Julgado em 03/03/2021
05/03/2021 14:57

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:57

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800258-28.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - MA13347 REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CLAUDIO LIMA PEREIRA em face de BANCO BONSUCESSO S.A., devidamente qualificados nos autos.

Aduz a parte requerente que é funcionário público e que fora foi surpreendido com descontos em seu contracheque desde janeiro de 2010, alegando, ainda, que os descontos inicialmente possuiam o valor de R$ 68,76 (sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), seriam referentes ao uso do cartão BANCO BONSUCESSO, e que depois os descontos teriam migrado para o Banco PAN.

Neste sentido, requer a decretação de nulidade do contrato, bem como, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, com a devolução do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais.

Roga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à aplicação jurídica em análise.

Anexou documentos.

Decisão de Id 5033589, deferindo o pedido de tutela antecipada.

Na Contestação de Id 5776677 a parte ré alega preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que a autora não comprovou o lançamento dos débitos por parte do banco requerido.

Intimadas especificamente o autor pugnou pelo julgamento antecipado (Id30134001) enquanto o réu não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 33809367. É relatório.

Decido.

In casu, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos.

A matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda.

Do mencionado acórdão foram interpostos embargos de declaração que resultaram no aclaramento da terceira tese, tendo o Pleno do TJMA, na ocasião, decidido manter o sobrestamento dos processos que tratavam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas firmadas, até o término do prazo para recursos direcionados ao STJ e STF.

Ocorre que houve a interposição de Recurso Especial contra o acórdão, com atribuição de efeito suspensivo, o que, em tese, demandaria a manutenção da suspensão das demandas.

Contudo, conforme esposado na Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (RECOM-CGJ – 82019) e, considerando o efeito devolutivo inerente ao recurso especial, “a matéria que deverá ser submetida ao colendo Superior Tribunal de Justiça limitar-se-á aos aspectos inerentes ao ônus da perícia grafotécnica em casos tais”.

Nesse cenário, firmou-se que o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na segunda, terceira e quarta teses jurídicas.

Desta feita, considerando que, no caso em tela, sequer houve o pedido de produção da prova pericial cujo ônus está em discussão, os autos se encontram prontos para julgamento, devendo ser seguida a recomendação do TJMA, firmada com fulcro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Antes de entrar no mérito, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu sob a alegação de que os descontos seriam realizados por outra instituição bancária.

Do cotejo dos autos, noto que, de fato, é indiscutível a realização de descontos por diversos banco, dentre eles o BANCO PAN que não figura no polo passivo.

Ocorre que, em que pese a afirmação de que os descontos teriam sido iniciados pelo Banco Pan e posteriormente transferidos ao Banco Bonsucesso, após uma análise minuciosa das fichas financeiras, vejo que não há qualquer documento indicando a realização de descontos por parte do réu, BANCO BONSUCESSO S.A, em todo o período apontado pelo autor, restando assim evidente a ilegitimidade o requerido no presente processo.

Neste sentido, não há nos autos qualquer documento que comprove os descontos alegados pelo réu nos contracheques do autor, nem mesmo em valor que coincida com o valor dos descontos alegados pelo demandante na inicial, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por carência da ação, nos termos do art. 485, VI do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI do NCPC, declaro extinta a presente ação sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do requerido BANCO BONSUCESSO S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís/MA, 28 de Janeiro de 2021 JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da comarca da Ilha de São Luis/MA
04/02/2021 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 18:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2020 16:08

Juntada de petição
16/12/2019 11:27

Conclusos para julgamento
16/12/2019 11:27

Juntada de Certidão
27/07/2019 03:33

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 26/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 03:55

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 24/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2019 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 16:48

Juntada de petição
28/09/2017 12:53

Conclusos para despacho
12/06/2017 16:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2017 16:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 10:43

Conclusos para decisão
27/04/2017 10:42

Juntada de ata da audiência
19/04/2017 12:13

Juntada de Petição de contestação
19/04/2017 12:09

Juntada de Petição de documento diverso
21/03/2017 12:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2017 10:05

Juntada de termo
13/03/2017 12:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica
22/02/2017 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2017 10:44

Audiência conciliação designada para 20/04/2017 10:30.
16/02/2017 10:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2017 20:22

Conclusos para decisão
08/01/2017 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2017

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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