09/11/2023 15:06

Juntada de petição
10/10/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:39

Recebidos os autos
10/10/2023 10:39

Juntada de decisão
04/09/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/09/2023 03:14

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:46

Juntada de contrarrazões
11/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:17

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:17

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:41

Juntada de petição
03/08/2023 02:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/08/2023 23:59.
14/07/2023 02:42

Publicado Intimação em 11/07/2023.
14/07/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 16:32

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 12:16

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:52

Juntada de petição
14/06/2023 15:45

Juntada de petição
25/05/2023 01:11

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 08:46

Conclusos para decisão
13/05/2023 00:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:45

Juntada de petição
09/05/2023 13:52

Juntada de contestação
18/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:49

Recebidos os autos
27/02/2023 08:49

Juntada de decisão
15/08/2022 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/08/2022 10:35

Outras Decisões
12/08/2022 10:17

Conclusos para despacho
11/08/2022 12:04

Juntada de contrarrazões
11/08/2022 12:03

Juntada de contrarrazões
26/07/2022 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.
26/07/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
23/07/2022 00:27

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 09:19

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:28

Juntada de apelação
24/06/2022 13:00

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 09:21

Indeferida a petição inicial
13/06/2022 17:21

Conclusos para julgamento
13/06/2022 14:24

Juntada de petição
25/05/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 16:24

Outras Decisões
17/05/2022 14:58

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:38

Recebidos os autos
13/05/2022 14:38

Juntada de despacho
31/12/2021 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/12/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2021 11:08

Conclusos para despacho
29/12/2021 10:35

Juntada de contrarrazões
13/12/2021 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 17:20

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:18

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:52

Juntada de apelação cível
11/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802042-05.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOSE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO CETELEM, ambos qualificados nos autos.

Nos autos, foi determinado à parte demandante que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora, sob pena de seu indeferimento.

Intimada a parte, não foi juntado o documento solicitado, tendo a parte se limitado a pugnar pela reconsideração do despacho ou, subsidiariamente, a consideração da declaração de residência. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento.

Pois bem.

No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado, restando caracterizada a sua inércia.

Ademais, tratando-se de demanda consumerista, o juízo do domicílio do autor tem competência absoluta para apreciação do feito, razão pela qual o presente juízo reputa necessária a comprovação do endereço na Comarca.

Ademais, não é crível, especialmente em demandas como a do presente caso, a inexistência de qualquer documento comprobatório do endereço, uma vez que, em regra, os autores são idosos que travam inúmeros atos da vida civil, motivo pelo qual não há que se falar em reconsideração do determinado.

O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil).

Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321.

Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe.

Decido.

Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n° 1.060/50.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021, 19:44:34 Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
10/11/2021 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 19:53

Indeferida a petição inicial
08/11/2021 16:07

Conclusos para julgamento
29/10/2021 16:32

Juntada de petição
07/10/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802042-05.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o documento abaixo discriminado, uma vez que é indispensável para o processamento do feito: I - Comprovante ATUALIZADO de residência em nome do(a) requerente ou a comprovação da relação jurídica que o(a) autor(a) possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
06/10/2021 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802042-05.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO CETELEM DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o documento abaixo discriminado, uma vez que é indispensável para o processamento do feito: I - Comprovante ATUALIZADO de residência em nome do(a) requerente ou a comprovação da relação jurídica que o(a) autor(a) possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
05/10/2021 04:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:55

Conclusos para despacho
28/09/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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