31/01/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 16:29

Recebidos os autos
30/01/2023 16:29

Juntada de despacho
15/02/2022 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/02/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 18:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 18:19

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:01

Juntada de contrarrazões
13/12/2021 03:15

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802060-26.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A O Excelentíssimo Senhor Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO , Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 57880349.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021.

Eu, , que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
09/12/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:49

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:48

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:44

Juntada de apelação cível
11/11/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802060-26.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 SENTENÇA Trata-se da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO FERREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos.

Nos autos, foi determinado à parte demandante que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora, sob pena de seu indeferimento.

Intimada a parte, não foi juntado o documento solicitado, tendo a parte se limitado a pugnar pela reconsideração do despacho ou, subsidiariamente, a consideração da declaração de residência. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento.

Pois bem.

No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado, restando caracterizada a sua inércia.

Ademais, tratando-se de demanda consumerista, o juízo do domicílio do autor tem competência absoluta para apreciação do feito, razão pela qual o presente juízo reputa necessária a comprovação do endereço na Comarca.

Ademais, não é crível, especialmente em demandas como a do presente caso, a inexistência de qualquer documento comprobatório do endereço, uma vez que, em regra, os autores são idosos que travam inúmeros atos da vida civil, motivo pelo qual não há que se falar em reconsideração do determinado.

O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil).

Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321.

Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe.

Decido.

Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n° 1.060/50.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021, 19:44:41 Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito
10/11/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 19:54

Indeferida a petição inicial
08/11/2021 16:37

Conclusos para julgamento
03/11/2021 09:40

Juntada de petição
08/10/2021 12:20

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802060-26.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o documento abaixo discriminado, uma vez que é indispensável para o processamento do feito: I - Comprovante ATUALIZADO de residência em nome do(a) requerente ou a comprovação da relação jurídica que o(a) autor(a) possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
06/10/2021 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802060-26.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para acostar o documento abaixo discriminado, uma vez que é indispensável para o processamento do feito: I - Comprovante ATUALIZADO de residência em nome do(a) requerente ou a comprovação da relação jurídica que o(a) autor(a) possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
05/10/2021 04:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 07:43

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:28

Conclusos para despacho
29/09/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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