12/10/2021 09:33

Arquivado Definitivamente
12/10/2021 09:32

Transitado em Julgado em 20/07/2021
06/08/2021 20:56

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:56

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:54

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:54

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 20/07/2021 23:59.
29/06/2021 01:17

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 18:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 11:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/04/2021 17:14

Juntada de termo
05/04/2021 17:13

Conclusos para decisão
29/03/2021 15:05

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:45

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 14:45

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 03/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:15

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803862-43.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO MATOS GAMOSA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO-VISTOS EM CORREIÇÃO.Passo, inicialmente, a apreciar as questões processuais pendentes. 1.1.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a demandada, em sua contestação de Id. 25386800, que em momento algum foi feita prova da negativa do banco requerido em fornecer o contrato postulado.

Assim, requer o reconhecimento da falta de interesse de agir e, por conseguinte, a extinção do processo.No entanto, observo que o demandante acostou ao feito comprovação de prévio requerimento administrativo, consoante se vê em Id. 22117267 e 22117270, não sendo possível ao autor a produção de prova negativa, ou seja, a demonstração de ausência de resposta da parte ré.Assim, rejeito a preliminar aventada. 1.2.

DA ALEGATIVA DE INOCORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR Por força do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural.

A impugnação da Justiça Gratuita é possível quando é demonstrado nos autos que a parte beneficiada dispõe de renda não declarada por meio de evidência de exteriorização de riqueza.

A impugnação genérica não possui o condão de reverter o referido benefício.Portanto, rejeito a impugnação do benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao suplicante. 2.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Destarte, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência do requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor do postulante. 3.

OUTRAS DELIBERAÇÕES Ademais, tendo em vista que o réu acostou em Id. 25386806 o contrato postulado na inicial, intime-se o promovente para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário.

Timon/MA, 26 de janeiro de 2021- Susi Ponte de Almeida-Titular da 2ª Vara Cível de Timon ________________.

Aos 04/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 10:30

Outras Decisões
09/09/2020 22:41

Conclusos para decisão
09/09/2020 22:41

Juntada de Certidão
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 26/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:07

Conclusos para decisão
03/02/2020 15:06

Juntada de termo
03/02/2020 15:06

Juntada de Certidão
11/11/2019 09:19

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2019 11:36

Juntada de Certidão
23/10/2019 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/10/2019 13:29

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2019 15:59

Conclusos para decisão
05/08/2019 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
12/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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