17/12/2021 11:27

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 11:27

Transitado em Julgado em 11/11/2021
10/11/2021 02:44

Decorrido prazo de NEUZIDE ALVES MACHADO em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
13/10/2021 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
09/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0805082-43.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: NEUZIDE ALVES MACHADO ADVOGADO: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizado por NEUZIDE ALVES MACHADO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Aduziu a autora que é cliente da ré, titular da unidade consumidora n.º 8123934, cujas faturas apresentavam valor médio mensal aproximado de R$ 99,00 (noventa e nove reais).

Relatou que foi surpreendia com a emissão da fatura referente ao mês de março de 2016, no valor de R$ 288,65 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), o que gerou reclamação junto à empresa e ao Procon (FA n.º 21.001.013.16-0019290), recebendo como resposta "que a requerida não procedeu à total apuração do que foi efetivamente consumido no imóvel nos meses 01 e 02/2016." Alegou que foi compelida a adimplir o débito, sob pena de suspensão do fornecimento de energia, o que lhe causou dor e humilhação.

Requereu o cancelamento do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré em obrigação de fazer (emissão de novas faturas com importância a pagar calculada com base no consumo dos seis meses anteriores) e pagamento de indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com os documentos de ID 8687925.

Em sua contestação (ID 26054504), o réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo, para que constar empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que, nos ciclos dos meses anteriores à competência de março/2016, houve impedimento de leitura e, em razão de não ter sido possível a coleta da leitura real, a conta foi faturada apenas por média; somente na competência do mês de março/2016 foi possível a coleta da leitura real do aparelho medidor da autora, tendo sido realizada a cobrança, nos termos do art. 113 da Resolução n.º.414/2010 da ANEEL, tendo sido aplicado a cobrança do faturamento dos valores que anteriormente não haviam sido cobrados, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 26054506/26054778).

A autora apresentou réplica em ID 31060384.

Após o despacho de ID 50518396, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 51331744) e a autora não se manifestou (ID 53296808).

Relatados.

Passo à fundamentação.

Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cediço que, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar por responsabilidade civil reclama a presença de certos requisitos, quais sejam: a) conduta dolosa ou culposa do agente (ação ou omissão); b) relação de causalidade; e c) dano.

No presente caso, o que se observa é que a prova da parte autora limita-se aos documentos juntados à inicial, que não comprovam, efetivamente, os danos alegados.

Com efeito, nenhuma prova foi produzida em juízo pela autora, que não se manifestou quando intimada para especificar as provas a produzir, conforme decisão expressa nesse sentido (ID 53296808).

Assim, a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que conduz, fatalmente, à improcedência do pedido.

Decido.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes nesta ação, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa, em face do beneficio da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
07/10/2021 06:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 06:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 12:21

Julgado improcedente o pedido
24/09/2021 16:18

Conclusos para julgamento
24/09/2021 16:15

Juntada de Certidão
27/08/2021 20:23

Decorrido prazo de NEUZIDE ALVES MACHADO em 23/08/2021 23:59.
27/08/2021 19:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 23:42

Juntada de protocolo
16/08/2021 02:21

Publicado Intimação em 16/08/2021.
16/08/2021 02:21

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
14/08/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 11:50

Outras Decisões
18/05/2020 17:00

Conclusos para decisão
18/05/2020 16:59

Juntada de Certidão
18/05/2020 15:55

Juntada de petição
18/05/2020 15:54

Juntada de petição
29/03/2020 20:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2020 20:40

Juntada de ato ordinatório
29/03/2020 20:40

Juntada de Certidão
28/11/2019 13:26

Juntada de contestação
22/10/2019 12:39

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2019 09:30

Juntada de petição
18/09/2019 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2019 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 13:30

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 08:00 2ª Vara Cível de Caxias.
17/09/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 08:40

Conclusos para despacho
19/12/2017 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 12:48

Juntada de Ato ordinatório
18/12/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 09:10

Conclusos para despacho
03/11/2017 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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