TJMA - 0807017-06.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES SOARES FIDELES

CPF *79.***.*08-34

Advogados

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 2621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2021 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2021 09:09

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/11/2021 02:49

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES FIDELES em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 02:45

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 08/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 13:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2021 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 00:33

    Publicado Ementa em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

      Sessão do dia 30 de setembro a 07 de outubro 2021.   AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807017-06.2020.8.10.000 – RIACHÃO/MA Agravante: Maria de Lourdes Soares da Silva  Advogado: Dr.

    André Francelino de Moura, OAB MA 9.946 A Agravado: Banco Celetem S.A Relator: Des.

    Cleones Carvalho Cunha.

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUIZ DE 1º GRAU.

    DEFERIMENTO DA BENESSE.

    PROVIMENTO.

    I - Ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos.

    Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais: II - para afastar a presunção relativa de que goza a afirmação de hipossuficiência da parte, faz necessária prova irrefutável em sentido contrário; III – para haver o indeferimento da benesse pretendida, deve-se decorrer de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

    O que não foi evidenciado no caso.

    IV - agravo de instrumento provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator.

    Participaram Do Julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelino Chaves Everton.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Selene Coelho de Lacerda.

    São Luís, 07 de outubro de 2021.

    Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

  • 11/10/2021 10:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2021 09:49

    Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AGRAVADO) e provido

  • 08/10/2021 02:35

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES FIDELES em 07/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 16:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/10/2021 13:32

    Juntada de parecer do ministério público

  • 24/09/2021 11:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/09/2021 22:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2021 19:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/09/2021 21:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/03/2021 14:06

    Juntada de parecer

  • 17/02/2021 11:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2020 13:28

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/07/2020 01:03

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/07/2020 23:59:59.

  • 02/07/2020 17:11

    Juntada de petição

  • 15/06/2020 00:44

    Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2020.

  • 13/06/2020 11:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2020 11:15

    Juntada de malote digital

  • 13/06/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 10/06/2020 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2020 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2020 21:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2020 19:26

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2020 19:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
28/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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