09/11/2021 16:43

Baixa Definitiva
09/11/2021 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 16:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:31

Decorrido prazo de REGINA DE JESUS FROZ LINDOSO em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 17:28

Juntada de petição
14/10/2021 00:35

Publicado Ementa em 13/10/2021.
14/10/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do dia 30/09/2021 a 07/10/2021.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814768-75.2019.8.10.00001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Regina de Jesus Froz Lindoso Advogado: Dr.

Reginaldo Silva Soares (OAB/MA 14.968) Apelado: Eduardo Victor Neiva Moreira Advogada: Dra.

Renata Freire Costa Gutiez (OAB/MA 11.400) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

ARREMATAÇÃO.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSOLIDADA A POSSE EM NOME DO ARREMATANTE.

DIREITO DE SER IMITIDO NA POSSE.

AÇÃO ANULATÓRIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.

PRECEDENTES STJ.

APELO NÃO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento sedimentado no sentido de que a propositura de ação visando a anulação da execução extrajudicial e, via de consequência, do leilão, não suspende a ação de Imissão de Posse, haja vista que as alegações de prejudicialidades externas que visam a anulação do leilão não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé; II – sob essa ótica, as alegações de vícios ocorridos quando da aquisição do imóvel em leilão extrajudicial pouco interferem na presente ação e imissão de posse, posto que, para o deferimento desta, basta que o autor detenha o título de propriedade, sem nunca sem nunca ter exercido a posse, nos termos do rito previsto no artigo 1.228 do Código Civil; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 07 de outubro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
11/10/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 09:52

Conhecido o recurso de EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA - CPF: *14.***.*00-01 (APELANTE) e não-provido
08/10/2021 02:36

Decorrido prazo de REGINA DE JESUS FROZ LINDOSO em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 17:14

Juntada de petição
07/10/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021 13:51

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2021 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 23:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2021 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2021 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2021 10:23

Juntada de Certidão
09/09/2021 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/09/2021 22:52

Determinação de redistribuição por prevenção
10/03/2021 16:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/03/2021 16:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2021 15:48

Juntada de documento
02/03/2021 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/11/2020 17:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2020 09:52

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/11/2020 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 23:14

Recebidos os autos
16/09/2020 23:14

Conclusos para decisão
16/09/2020 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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