16/11/2021 09:09

Baixa Definitiva
16/11/2021 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2021 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:32

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SOUSA VIANA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:42

Publicado Ementa em 13/10/2021.
14/10/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 30 de setembro a 07 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839313-83.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante:                   Luis Eduardo Sousa Viana Procurador:               Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) Apelados:                  Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados                                               NPL I              Advogado:                Dr.

Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/MA 13618-A) Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SÚMULA 385 DO STJ.

ANOTAÇÕES ANTERIORES.

INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.

VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. §2º DO ART. 85 do CPC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I – Verificado que a situação dos autos enquadrar-se ao disposto na Súmula 385 do STJ (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento), impossível dar guarida à pretensão ao recebimento de indenização por danos morais; II – na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o § 2º do art. 85 do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, sendo o disposto no § 8º do mesmo artigo legal norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade; III – verificada a ausência de condenação em montante pecuniário, deve o magistrado arbitrar os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, levando em consideração os critérios previstos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC; IV- apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 07 de outubro de 2021.                       Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA                                                  RELATOR
11/10/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 10:20

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I - CNPJ: 09.***.***/0001-83 (APELADO) e provido em parte
08/10/2021 02:36

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SOUSA VIANA em 07/10/2021 23:59.
07/10/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021 13:45

Juntada de parecer do ministério público
30/09/2021 04:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2021 23:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2021 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2021 01:09

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 01:09

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO SOUSA VIANA em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 16:25

Juntada de petição
29/01/2021 00:33

Publicado Despacho em 29/01/2021.
28/01/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
27/01/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:12

Juntada de petição
21/09/2020 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2020 11:50

Juntada de parecer
21/08/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 10:40

Recebidos os autos
14/08/2020 10:40

Conclusos para decisão
14/08/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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