TJMA - 0802098-72.2021.8.10.0150

 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802098-72.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: L.

L.

S.

A. e outros  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.   S E N T E N Ç A   Vistos e etc.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da LJE.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por L.

L.

S.

A., menor impúbere, representado por sua genitora NATALIA RODRIGUES SOARES, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.   No microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, o incapaz não pode ser parte, ainda que representado por seu curador, ou por seu representante ou assistente legal, conforme expressa determinação do art. 8º, caput, da Lei 9.099: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*01-17, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*01-17 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 24/07/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2013); RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES.

FUMAÇA TÓXICA LANÇADA EM SÃO FRANCISCO DO SUL.

POLO ATIVO OCUPADO POR INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

O incapaz não pode ser parte em processos que tramitem perante os Juizados Especiais, a teor do art. 8º da Lei 9.099/95, o que impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito. (TJ-SC - RI: 03008079020158240061 São Francisco do Sul 0300807-90.2015.8.24.0061, Relator: Yhon Tostes, Data de Julgamento: 22/11/2017, Quinta Turma de Recursos - Joinville)   No presente caso, o autor é incapaz e se encontra representado por sua genitora, conforme consta na petição inicial.

Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 8º, caput, c/c art. 51, IV, da Lei 9.099.   Sem custas.

Sem honorários.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Pinheiro (MA), 04 de outubro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)