26/10/2022 00:12

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 07:02

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:44

Conclusos para julgamento
10/10/2022 14:41

Juntada de termo
06/10/2022 17:11

Juntada de petição
06/10/2022 08:44

Juntada de petição
27/09/2022 14:26

Recebidos os autos
27/09/2022 14:26

Juntada de despacho
27/06/2022 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/06/2022 07:37

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:40

Outras Decisões
09/05/2022 12:07

Decorrido prazo de CLEDIANE CARVALHO GALVAO em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 12:07

Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS ANDRADE em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 12:07

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL BRITO BEZERRA FIALHO em 03/05/2022 23:59.
06/05/2022 08:49

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:48

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/05/2022 14:59

Juntada de petição
03/05/2022 18:25

Juntada de recurso inominado
19/04/2022 01:36

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2022 12:56

Juntada de Certidão de juntada
30/03/2022 12:37

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:37

Juntada de Certidão
24/03/2022 22:00

Decorrido prazo de CLEDIANE CARVALHO GALVAO em 04/03/2022 23:59.
17/03/2022 13:20

Juntada de diligência
14/03/2022 12:14

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL BRITO BEZERRA FIALHO em 07/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:14

Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS ANDRADE em 07/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:14

Decorrido prazo de CLEDIANE CARVALHO GALVAO em 07/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:40

Decorrido prazo de TEREZA RAQUEL BRITO BEZERRA FIALHO em 25/02/2022 23:59.
04/03/2022 01:05

Decorrido prazo de NAYARA DE JESUS ANDRADE em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 07:18

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
27/02/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:34

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
21/02/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:54

Juntada de embargos de declaração
17/02/2022 17:52

Juntada de embargos de declaração
09/02/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2022 09:56

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2021 16:20

Conclusos para julgamento
25/11/2021 15:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 14:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/11/2021 12:22

Juntada de petição
24/11/2021 18:01

Juntada de petição
24/11/2021 16:06

Juntada de petição
16/11/2021 09:52

Juntada de petição
04/11/2021 11:11

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2021 23:17

Juntada de Certidão
31/10/2021 23:17

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2021 11:24

Juntada de Informações prestadas
14/10/2021 02:42

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
09/10/2021 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2021 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2021 18:47

Juntada de Certidão
09/10/2021 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 14:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/10/2021 15:02

Juntada de Ofício
07/10/2021 00:25

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 09:40

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO nº 0801936-21.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: CLEDIANE CARVALHO GALVÃO Advogada: TEREZA RAQUEL BRITO BEZERRA FIALHO OAB/MA 19589 PROMOVIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada por CLEDIANE CARVALHO GALVÃO, em desfavor do BANCO PAN S.A, pelos motivos a seguir expostos.

Alegou a autora, em suma, que em 10/08/15 adquiriu uma moto(Honda/Biz 100 ES, 2015, Chassi n° 9C2HC1420 FR031612 - valor de R$ 6.510,00), tendo-a alienado junto à ré em 36 parcelas(de R$ 251,60) e que em 16/08/18 pagou o boleto da última parcela(36°) na CEF.

Aduz ainda que o réu lhe cobra a última parcela, vencida em 11/08/18, com proposta de renegociação, mas pagou todos os boletos, inclusive a última parcela em 16/08/18 e que a ré não baixou o gravame, continuando alienada a moto, por inadimplemento da parcela nº 36 e que seu nome estava inscrito no SPC/SERASA.

Dessa forma, requereu tutela de urgência para determinar ao réu que promova a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao Detran/MA existente na moto(Honda/Biz 100 ES, Chassi n° 9C2 HC1420 FR031612), bem como promover a baixa de restrições de crédito em seu nome de quaisquer cadastros de inadimplência, até decisão final da presente ação.

Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ressalto que a veracidade das alegações da requerente, bem como a pertinência da negativação de seu nome pelo demandado, serão devidamente apuradas quando da realização da audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Ao ser compulsados os autos, verifico ser cabível a concessão de medida liminar para que o réu exclua o nome da autora do SPC/SERASA, no entanto, quanto ao pedido de baixa do gravame de alienação fiduciária no Detran/MA, estaríamos adentrando no mérito da questão, antecipadamente, pelo que se torna inviável tal deferimento, haja vista ser necessária a oitiva das partes e a concessão de meio de defesa ao requerido.

Ademais, foi trazido à colação apenas o comprovante de pagamento da parcela com vencimento em 11/08/2018, no valor de R$ 259,16(duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).

Isto posto, há de se convir que a restrição ao crédito a que está submetida a autora é extremamente danosa, principalmente se ao final do julgamento da presente ação ficar identificado erro/excesso por parte da instituição financeira demandada.

Por outro lado, em não sendo confirmada a veracidade dos fatos alegados, poderá a requerente ser condenada em litigância de má-fé e suas devidas implicações(multa e indenização), nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 79, 80 e 81, do Novo Código de Processo Civil, além do Enunciado 136 do FONAJE.

Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015) e ENUNCIADO FONAJE 26, DEFIRO, em PARTE, o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que seja expedido OFÍCIO ao SPC e ao SERASA para que, no prazo máximo de 03(três) dias a partir da tomada de conhecimento da presente decisão, EXCLUA o nome da requerente CLEDIANE CARVALHO GALVÃO(CPF: *14.***.*48-19), dos seus cadastros, em razão da dívida no importe de R$ 251,61(duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 11/08/2018, referente ao contrato nº 72241817, sob pena de seu responsável legal incorrer no crime de desobediência, elencado no Art. 330, do Código Penal.

Cite-se o reclamado com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).

Cópia desta decisão serve como Mandado e/ou Ofício.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 04 de outubro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º JECRC
05/10/2021 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 13:28

Concedida em parte a Medida Liminar
27/09/2021 18:33

Conclusos para decisão
27/09/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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