22/02/2022 11:02

Baixa Definitiva
22/02/2022 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/02/2022 11:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/02/2022 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:43

Decorrido prazo de ATALITA FERNANDA COSTA FERREIRA E SILVA em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 31/01/2022.
29/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 13:21

Provimento por decisão monocrática
09/11/2021 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/10/2021 12:47

Juntada de contrarrazões
16/10/2021 18:51

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 09:44

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2021.
09/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802774-72.2019.8.10.0026 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

Advogado: Drs.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) 2ª APELANTE: ATALITA FERNANDA COSTA FERREIRA E SILVA Advogada: Dra.

Marcella Marquez Machado (OAB/MA 11.436) 1º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Drs.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) 2ª APELADA: ATALITA FERNANDA COSTA FERREIRA E SILVA Advogada: Dra.

Marcella Marquez Machado (OAB/MA 11.436) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco do Brasil S/A.

E Atalita Fernanda Costa Ferreira e Silva contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Balsas, DR.

Tonny Carvalho Araujo Luz, que julgou procedente o pedido da ação de indenização interposta contra o Banco do Brasil S/A. A autora intentou a presente ação visando discutir a cobrança dos juros de carência no contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco requerido, o qual entendeu ser abusiva e que onerou o pacto requerendo a restituição em dobro do referido valor e danos de ordem moral.

Sem contestação.

A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para declarar a nulidade da cobrança de juros de carência constante do contrato debatido no presente feito; condenar o Requerido a restituir em dobro ao demandante, a importância de R$ 1.146,64 (hum mil, cento e quarenta e seis reais, sessenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; condenou o requerido a pagar ao autor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença, e de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios ao patrono do autor, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

O Banco apelou alegando a prescrição, a legalidade da cobrança dos juros de carência na operação de empréstimo realizada, uma vez que este encontra-se devidamente descrito no contrato, com valor em separado.

A autora apelou requerendo a condenação em danos morais.

A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide.

Analisando os autos, verifico que as partes não foram intimadas para apresentarem contrarrazões as apelações interpostas.

Assim, determino a intimação dos apelados para no prazo de 15 dias apresentarem as contrarrazões.

Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Curso de Direito Civil Brasileiro - Vol.

III -Teoria das Obrigações.
07/10/2021 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:51

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2021 14:59

Juntada de parecer
27/08/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:10

Conclusos para despacho
02/07/2021 15:11

Recebidos os autos
02/07/2021 15:11

Conclusos para despacho
02/07/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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